Isenção do IR até R$ 5.000: governo solicita retirada de urgência no projeto

A medida, embora adie a tramitação imediata, destrava a pauta da Câmara dos Deputados e prepara o terreno para o debate mais aprofundado sobre a proposta.

Com a retirada da urgência, a tramitação não está mais limitada ao prazo constitucional de 45 dias e possibilita o funcionamento regular da Casa. A expectativa do governo é que o projeto avance ainda este ano, permitindo que as novas regras entrem em vigor em 1º de janeiro de 2026.

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Entenda o projeto de isenção do IR até R$ 5 mil

A proposta enviada pelo governo Lula visa aumentar a faixa de isenção do IRPF de R$ 2.112 para R$ 5.000 mensais, beneficiando uma ampla parcela da população de baixa e média renda. O plano é parte de uma promessa de campanha do presidente Lula, que havia se comprometido a isentar do imposto os trabalhadores que ganham até esse valor.

Principais pontos da proposta:

• Ampliação da faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000;
• Benefício estimado para cerca de 15 milhões de brasileiros;
• Medida com impacto fiscal de R$ 25,8 bilhões ao ano, segundo o Ministério da Fazenda;
• Aplicação prevista para 1º de janeiro de 2026, caso aprovada em 2025.

Por que o governo retirou a urgência?

A urgência constitucional exigia que o projeto fosse votado em até 45 dias após sua apresentação. O prazo venceu em 3 de maio, e, como a votação não ocorreu, nenhum outro projeto podia ser deliberado na Câmara, conforme o regimento interno.

Com a retirada da urgência, a pauta da Casa foi destravada, permitindo que outras matérias voltem a ser discutidas. Ao mesmo tempo, o Executivo articula com os líderes partidários a instalação da comissão especial que analisará o mérito da proposta.

Comissão especial: relator e presidente definidos

A comissão especial para analisar o projeto será instalada nesta terça-feira (6), com os seguintes nomes já confirmados:

• Relator: Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara e figura influente no Congresso;
• Presidente da comissão: Rubens Pereira Jr. (PT-MA), deputado aliado ao governo.

Expectativas para aprovação até o fim de 2025

Nos bastidores de Brasília, a expectativa do Palácio do Planalto é que a proposta avance na Câmara e no Senado ainda em 2025, a tempo de permitir que a nova faixa de isenção passe a valer no ano-calendário de 2026.

Apesar do otimismo, o projeto esbarra em discussões sobre a compensação fiscal, já que a medida impactará diretamente a arrecadação da União. A Constituição exige que toda renúncia de receita seja acompanhada por medidas compensatórias.

Como o governo pretende compensar a perda de arrecadação?

O impacto fiscal da ampliação da isenção é considerado alto: R$ 25,8 bilhões por ano, de acordo com estimativas da equipe econômica. Para viabilizar a proposta sem comprometer o equilíbrio fiscal, o governo propôs a taxação dos super-ricos como forma de compensação.

Propostas em debate:

• Cobrança de imposto de 10% sobre rendimentos mensais acima de R$ 50 mil;
• Outra proposta sugere elevar esse teto para R$ 150 mil mensais, ideia defendida por setores da oposição e do Centrão.

A taxação dos mais ricos é vista com bons olhos por alas da esquerda e de movimentos sociais, mas enfrenta resistência entre parlamentares mais conservadores, principalmente diante da atual agenda de contenção de gastos.

Taxação dos super-ricos: o que está sendo discutido?

O projeto de compensação fiscal prevê uma nova alíquota sobre altas rendas, criando uma camada adicional de tributação progressiva no IRPF. Atualmente, a alíquota máxima do IR é de 27,5%, aplicada a partir de rendimentos mensais superiores a R$ 4.664.

A proposta do governo Lula é criar uma faixa extra de contribuição a partir de R$ 50 mil, o que geraria receita adicional suficiente para cobrir parte da renúncia fiscal causada pela ampliação da isenção.

Por outro lado, a ala mais liberal do Congresso — incluindo parlamentares do PP e PL — defende um patamar de taxação apenas para quem ganha mais de R$ 150 mil, o que reduziria o efeito arrecadatório e exigiria outras fontes de compensação.

Por que a ampliação da isenção é importante?

A proposta de isenção até R$ 5 mil representa um alívio tributário significativo para trabalhadores da base da pirâmide e da classe média. Com a inflação acumulada nos últimos anos, muitos brasileiros passaram a pagar Imposto de Renda mesmo sem ter aumentado seu poder de compra real.

Benefícios diretos:

• Redução da carga tributária para milhões de famílias;
• Aumento da renda disponível;
• Estímulo ao consumo interno;
• Correção parcial da defasagem da tabela do IR, que chegava a 149% até 2023, segundo estudo do Sindifisco Nacional.

O que dizem os especialistas?

Especialistas em finanças públicas apontam que a medida é positiva do ponto de vista distributivo, mas exigirá rigor na compensação para não ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A preocupação maior é que a renúncia de receita comprometa programas sociais ou investimentos públicos.

Além disso, há debate sobre a revisão completa da tabela do IR, que segue com alíquotas desatualizadas e sem correção automática desde 1996. A proposta atual corrige parcialmente o problema, mas não resolve as distorções da tabela como um todo.

Trâmite do projeto na Câmara e no Senado

Agora que a urgência foi retirada, o projeto seguirá os trâmites regulares no Legislativo:

Etapas previstas:

1. Instalação da comissão especial na Câmara;
2. Discussão e votação do parecer do relator Arthur Lira;
3. Votação no plenário da Câmara dos Deputados;
4. Envio ao Senado Federal;
5. Análise nas comissões e votação final no plenário;
6. Sanção presidencial.

Se aprovado até dezembro de 2025, o novo limite de isenção entrará em vigor a partir do ano-base 2026, impactando as declarações feitas em 2027.

Considerações finais

A retirada da urgência do projeto de isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil foi uma jogada estratégica do governo Lula para permitir o andamento de outras pautas no Congresso e ganhar tempo para articular apoios. A expectativa do Planalto é de que a medida avance ao longo de 2025 e esteja vigente a partir de 2026.

Embora a proposta tenha amplo apoio entre os parlamentares, a disputa está centrada na forma de compensar a perda de arrecadação, com alternativas como a taxação de super-ricos ou revisão de gastos públicos em debate.

A ampliação da isenção representa um passo importante rumo a um sistema tributário mais justo e progressivo, mas o sucesso da proposta dependerá do equilíbrio entre justiça fiscal e responsabilidade com as contas públicas.