A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 2.377/2025, que concede isenção do Imposto de Renda (IR) a todas as pessoas com deficiência e também aos seus responsáveis legais. A medida representa um avanço nas políticas tributárias inclusivas e amplia o rol de beneficiários já contemplados por isenções devido a doenças graves, conforme previsto na Lei 7.713/1988.
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Entenda a proposta
O texto aprovado altera a legislação atual para incluir de forma expressa a pessoa com deficiência como beneficiária da isenção. O objetivo é reduzir o impacto financeiro enfrentado por essas famílias, que muitas vezes precisam arcar com custos elevados de tratamentos médicos, terapias, medicamentos e equipamentos de apoio.
Segundo o relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a medida busca corrigir uma lacuna na legislação:
“A proposta aprovada amplia esse rol de forma coerente e razoável, incluindo condições que, embora não sejam tecnicamente classificadas como doenças graves, geram impactos significativos no cotidiano dos indivíduos e demandam suporte contínuo.”
Origem e mudanças no texto
O projeto original, de autoria do deputado Luciano Amaral (PSD-AL), previa isenção apenas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtornos Hipercinéticos.
O relator apresentou um substitutivo que ampliou o alcance da isenção para todas as pessoas com deficiência, independentemente da condição ou do grau de comprometimento.
Essa alteração foi bem recebida por entidades de defesa dos direitos das pessoas com deficiência, que há anos reivindicam mudanças na tributação para aliviar o peso financeiro sobre as famílias.
Regras atuais da isenção do IR
Atualmente, a Lei 7.713/1988 já garante isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças consideradas graves, como:
- Câncer (neoplasia maligna)
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- Doença de Alzheimer
- Cardiopatia grave
- HIV/AIDS
- Entre outras
A nova proposta amplia o alcance da lei para contemplar também aqueles cuja condição não é enquadrada como doença grave, mas que exige acompanhamento médico, terapias regulares e cuidados permanentes.
Quem será beneficiado
Caso a proposta seja aprovada e sancionada, terão direito à isenção:
- Pessoas com deficiência física, auditiva, visual ou intelectual
- Pessoas com deficiência psicossocial
- Portadores de transtornos do desenvolvimento, como o autismo
- Indivíduos com TDAH e transtornos hipercinéticos
- Responsáveis legais por pessoas com deficiência, quando o rendimento estiver diretamente relacionado ao cuidado ou à manutenção da qualidade de vida do beneficiário
Essa abrangência leva em consideração o impacto financeiro que a deficiência pode gerar no núcleo familiar, muitas vezes limitando a possibilidade de participação no mercado de trabalho ou impondo gastos extras com adaptações e tratamentos.
Motivos da ampliação
O relator defende que a isenção do IR não deve se restringir a condições tecnicamente classificadas como doenças graves, pois diversas deficiências também comprometem a autonomia e exigem suporte contínuo.
Segundo ele, a proposta reconhece o princípio da equidade tributária, que busca tratar de forma diferenciada quem está em situação desigual.
Além disso, a ampliação é vista como uma medida de justiça social, já que muitas famílias destinam boa parte da renda para terapias, equipamentos de acessibilidade, transporte adaptado e medicamentos de alto custo.
Próximos passos do projeto
O PL 2.377/2025 segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de:
- Finanças e Tributação
- Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Se aprovado nas duas comissões, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado, sem necessidade de votação no plenário da Câmara. No entanto, se houver recurso, pode ser levado ao plenário antes.
Após a análise no Senado, caso não haja alterações, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.
Impacto fiscal e social
A eventual aprovação da medida terá impacto na arrecadação federal, já que aumentará o número de contribuintes isentos. Porém, especialistas destacam que o efeito financeiro para o governo é compensado pelo ganho social e pela redução de desigualdades.
O custo fiscal estimado ainda será calculado pelo Ministério da Fazenda, mas a expectativa é de que o benefício alcance milhões de pessoas, considerando tanto os indivíduos com deficiência quanto seus responsáveis.
Argumentos favoráveis
- Justiça tributária – famílias que arcam com altos custos para garantir qualidade de vida e inclusão não devem sofrer a mesma carga tributária que famílias sem essas despesas.
- Inclusão social – o benefício pode ajudar na compra de medicamentos, equipamentos e serviços especializados.
- Apoio aos cuidadores – reconhece o papel e o esforço dos responsáveis legais.
- Equidade – trata de forma diferenciada quem está em situação de maior vulnerabilidade.
Possíveis críticas e desafios
Alguns parlamentares levantaram preocupações sobre:
- O impacto na arrecadação federal
- A necessidade de estabelecer critérios claros para definição de deficiência
- O risco de fraudes e autodeclarações indevidas
Para evitar problemas, especialistas sugerem a exigência de laudos médicos oficiais, emitidos por profissionais do SUS ou por serviços credenciados, para comprovação da deficiência.
Como funcionará a comprovação
Embora os detalhes ainda precisem ser definidos, é provável que o processo siga padrões já usados para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais, como:
- Apresentação de laudo médico
- Comprovação de tratamentos contínuos
- Avaliação por perícia oficial, quando necessário
Comparação internacional
Em países como Portugal e Canadá, há isenções ou reduções no Imposto de Renda para pessoas com deficiência, geralmente vinculadas a um sistema de comprovação médica. Essas medidas têm como objetivo principal reduzir a desigualdade e garantir condições de vida dignas.
O Brasil, ao adotar uma política similar, se alinha a práticas internacionais de inclusão e respeito aos direitos humanos.
Expectativa das entidades de defesa
Associações que representam pessoas com deficiência comemoraram a aprovação na comissão e pressionam para que o projeto avance sem entraves nas demais etapas. Para essas entidades, o reconhecimento tributário é um passo importante, mas precisa ser acompanhado de outras políticas públicas, como ampliação da acessibilidade e maior oferta de serviços de saúde especializados.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
