Juíz manda INSS pagar BPC a criança com TDAH

A sentença ordena que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) à criança, reconhecendo a condição como uma deficiência que impede o desempenho normal de atividades cotidianas.

Esta decisão representa um avanço significativo na luta por direitos e inclusão de pessoas com TDAH. O caso pode abrir precedentes para outras famílias em situações similares, garantindo o suporte financeiro necessário para o desenvolvimento e bem-estar das crianças afetadas.

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INSS: O que é o BPC e quem tem direito a ele?

O Benefício de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um direito de receber um salário mínimo mensal destinado a pessoas com deficiência e aos idosos que vivem em situação de vulnerabilidade.

Para ser elegível, o indivíduo deve demonstrar não ter meios de prover a própria manutenção e de sua família, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo.

Reconhecimento da Incapacidade Temporária: uma virada na decisão do INSS

Na situação em questão, a criança, além de TDAH, sofre de transtorno desafiador de oposição, o que compromete significativamente sua capacidade de realizar tarefas típicas para sua idade.

Inicialmente, o INSS tinha negado o pedido sob o argumento de que a criança não se enquadrava nos critérios de deficiência estipulados pela legislação vigente

Contudo, um laudo médico decisivo apontou que o menor possui uma incapacidade total e temporária, elemento que foi essencial para a reversão da decisão inicial do INSS. O juiz destacou a situação de vulnerabilidade do garoto, que reside com a mãe e três irmãos, sem nenhuma outra fonte de renda além do Bolsa Família.

Impacto da decisão e defesa dos direitos

“No presente momento, pode-se dar como real a condição de hipossuficiência da parte autora”, afirmou o juiz Barbosa em sua decisão. O caso foi defendido pelo advogado Olavo Ferreira dos Santos Filho, que atuou em prol do reconhecimento dos direitos da criança.

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Essa sentença não apenas beneficia o jovem diretamente envolvido, mas também pode servir como referência para outros casos similares, onde as nuances da definição de deficiência e incapacidade necessitam ser analisadas cuidadosamente.

Imagem: rafastockbr / shutterstock.com