Julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade será retomado quarta-feira (13) pelo STF

O Supremo Tribunal Federal retomará julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade. A previsão é de que isso aconteça já na próxima quarta-feira (13). A ideia é discutir se o Congresso Nacional está se omitindo quanto a esse benefício.

Dessa forma, após a apresentação das sustentações orais, o primeiro magistrado a depositar seu voto quanto ao tema é Cristiano Zanin. Saiba mais informações sobre esse direito trabalhista e o que está em discussão!

STF retomará julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade nesta semana

Com implicações diretas na vida de milhares de trabalhadores brasileiros, o julgamento so STF trata de uma ação que discute a omissão do Congresso na regulamentação do direito à licença-paternidade. A origem desse embate tem suas raízes na Constituição Federal, que assegura o benefício. Porém, os detalhes da sua execução ficaram a cargo de lei complementar.

Por sua vez, a discussão ganhou relevância particular em 2012, quando a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) deu entrada em uma ação. Logo, ela questiona a inação do Congresso neste assunto.

Assim, a entidade defende que o STF dê um prazo para que os congressistas estabeleçam regras claras sobre a licença-paternidade, incluindo a definição de sua duração.

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Ademais, o julgamento sobre regulamentação da licença-paternidade já começou no plenário virtual do STF. No início do debate, o então ministro Marco Aurélio Mello, hoje aposentado, votou contra o reconhecimento da alegada omissão. Já outros sete ministros divergiram, defendendo a definição de um prazo de 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente a matéria.

Quais são as consequências para a falta dessa regulamentação?

As consequências dessa indefinição legal são ressaltadas pelas organizações que defendem a regulamentação do direito à licença-paternidade.

Em suas sustentações orais no plenário, a representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), Luciana Silva Garcia, destacou que tal omissão reforça culturalmente o papel secundário da paternidade.

Já em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que a licença atual de apenas cinco dias é extremamente curta. Logo, isso compromete o desenvolvimento intelectual das crianças e a saúde mental dos pais.

Ainda, a advogada defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como uma maneira de promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.

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