As datas para o recadastramento ainda não foram divulgadas. Quem cumpria os requisitos anteriores ainda pode usar os cartões até que a atualização seja concluída.
Funcionamento da Tarifa Social
Antes das novas regras, quem recebia R$ 7.507,49 pagava R$ 5 nos trens e metrôs da cidade. Já com o Bilhete Único, a passagem era de R$ 8,55. Esse valor é válido para duas viagens, em um período de três horas, desde que o percurso seja entre duas cidades diferentes.
A Tarifa Social tem algumas mudanças no funcionamento, dependendo do tipo de transporte. Na Supervia, as passagens custam R$ 7,40, já no metrô, ela vale R$ 6,90. Com o novo funcionamento, todos os usuários devem solicitar o cartão e o benefício na empresa em que trabalham.
Mudança no benefício
A alteração foi realizada após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerar inconstitucional a legislação que estendeu o BUI para o valor que correspondia ao teto de benefícios do INSS.
A Lei Estadual 8.297/19 era aplicada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). No entendimento do colegiado, a lei violava o princípio de separação e harmonia dos poderes, por conta da mudança na cobrança de um serviço público.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração não levou em consideração o impacto financeiro e que a fonte dos recursos para aplicação da nova medida não foi informada.
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