Justiça ‘barra’ Tarifa Social e desconto em transportes públicos para milhares de brasileiros; entenda
Benefício tem novas regras a partir desta quarta-feira (12). Confira quem pode ser atendido e como solicitar!
A Justiça do Rio de Janeiro fez alterações nos requisitos para uso da Tarifa Social e do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). Para ter acesso aos benefícios, é preciso ter uma renda mensal de R$ 3.205,20. A informação foi divulgada pelo jornalista Edmilson Ávila. O limite anterior era R$ 7.507,49.
As novas regras estão em vigor a partir desta quarta-feira (12). Com isso, tantos os novos quanto os atuais usuários deverão realizar um novo cadastro, para comprovarem que podem ser contemplados com o benefício.
As datas para o recadastramento ainda não foram divulgadas. Quem cumpria os requisitos anteriores ainda pode usar os cartões até que a atualização seja concluída.
Funcionamento da Tarifa Social
Antes das novas regras, quem recebia R$ 7.507,49 pagava R$ 5 nos trens e metrôs da cidade. Já com o Bilhete Único, a passagem era de R$ 8,55. Esse valor é válido para duas viagens, em um período de três horas, desde que o percurso seja entre duas cidades diferentes.
A Tarifa Social tem algumas mudanças no funcionamento, dependendo do tipo de transporte. Na Supervia, as passagens custam R$ 7,40, já no metrô, ela vale R$ 6,90. Com o novo funcionamento, todos os usuários devem solicitar o cartão e o benefício na empresa em que trabalham.
Mudança no benefício
A alteração foi realizada após o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio considerar inconstitucional a legislação que estendeu o BUI para o valor que correspondia ao teto de benefícios do INSS.
A Lei Estadual 8.297/19 era aplicada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). No entendimento do colegiado, a lei violava o princípio de separação e harmonia dos poderes, por conta da mudança na cobrança de um serviço público.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração não levou em consideração o impacto financeiro e que a fonte dos recursos para aplicação da nova medida não foi informada.
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