O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) deliberou, de forma unânime, o reconhecimento do direito de uma farmacêutica do Hospital Universitário Pedro Ernesto. Este direito seria ao pagamento de adicional noturno pelo trabalho desempenhado em regime de plantão.
A decisão, ocorrida nesta semana, estabelece um marco significativo para a categoria dos servidores públicos. O relator do caso, o desembargador Nagib Slaibi, proferiu o voto determinando o pagamento do adicional noturno equivalente a 20% sobre a hora diurna.
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Contudo, isso será para o período de labor realizado entre às 22h de um dia e as 5h do dia subsequente. Esta sentença estabelece um precedente fundamental para outras demandas judiciais de servidores que buscam o mesmo direito. Portanto, siga a leitura para conferir sobre o pagamento de adicional noturno!
Pagamento de adicional noturno
Imagem: Gorodenkoff / shutterstock.com
Ricardo Monteiro, advogado da servidora e sócio do escritório Benevides & Monteiro Advogados Associados, enfatizou a relevância da decisão para os servidores públicos do Rio de Janeiro. Ademais, especialmente para aqueles que atuam na área da saúde.
Monteiro ressaltou que “muitos servidores, principalmente da área de saúde, trabalham em horário noturno sem receber o (pagamento de) adicional noturno, mesmo que esteja previsto em Lei. Isso tem levado inúmeros servidores públicos a buscar respaldo no Judiciário para assegurar seus direitos.”.
Além disso, destacou que “este caso é apenas um entre vários nos quais o passivo do Estado, quando ultrapassa o valor estabelecido pela legislação, pode se transformar em um precatório judicial”.
Decisão do TJRJ
A determinação do TJRJ do pagamento de adicional noturno representa um importante avanço na garantia dos direitos dos servidores que laboram em horários noturnos. Sendo assim, reconhecendo e aplicando o adicional noturno estipulado legalmente.
Este desfecho não apenas assegura os direitos individuais dos servidores. Isso porque também estabelece um precedente jurisprudencial fundamental para casos semelhantes no futuro.
Este veredicto, ao evidenciar a importância do cumprimento da legislação vigente, reforça a necessidade de respeito aos direitos trabalhistas dos servidores públicos. Por fim, este respeito especialmente em setores sensíveis como o da saúde, onde o trabalho noturno é uma realidade rotineira.
Ellen D'Alessandro é redatora no portal Seu Crédito Digital. Tem 24 anos e cursa Letras – Português e Alemão na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Apaixonada por leitura e séries de TV, alia sua formação acadêmica ao trabalho com produção de conteúdo informativo sobre direitos sociais, economia e temas que impactam o dia a dia do cidadão brasileiro.
