A mudança de posição da Procuradoria-Geral da República (PGR) em relação ao vínculo empregatício entre os motoristas e aplicativos de transporte agora aponta para a inexistência desse vínculo. Assim, essa decisão vai contra a posição anterior expressa durante a administração do ex-Procurador-Geral da República, Augusto Aras.
Justiça nega vínculo empregatício entre motorista e aplicativo
A PGR decidiu que não há relação ao vínculo empregatício entre os motoristas e aplicativos de transporte. Veja mais detalhes!
No documento que expressa a nova posição da PGR, o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, argumenta que as decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício estão em desacordo com a visão consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Veja mais detalhes!
Vínculo empregatício entre motorista e aplicativo
De acordo com o STF, existem outras formas de prestação de serviço além da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, Gonet acrescenta que o STF já estabeleceu que é constitucional a prestação de serviços intermediados por plataformas digitais. Isto é, fora do âmbito da CLT em casos semelhantes.
Dessa forma, o parecer do Procurador-Geral da República refere-se a decisões passadas do STF que derrubaram o reconhecimento de vínculo empregatício de trabalhadores de aplicativo pela Justiça do Trabalho. Então, essas decisões foram baseadas num julgamento que considerou legal a terceirização, inclusive da atividade-fim, e permitiu outras formas de organização do trabalho.
Impacto da decisão
Enfim, a mudança de posição da PGR poderá ter um impacto significativo no caso em análise pelo STF envolvendo a Rappi. Já que o plenário do Supremo irá se debruçar sobre o assunto em 8 de fevereiro. Assim, o resultado deste julgamento servirá como referência para outros futuros casos similares.
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Portanto, o crescente uso de aplicativos de transporte em diversos locais do Brasil torna esse julgamento relevante tanto para os motoristas que utilizam essas plataformas para trabalhar, quanto para as empresas que operam utilizando essa modalidade de serviço. Dessa forma, a decisão do STF poderá estabelecer um precedente importante para futuras decisões da Justiça do Trabalho.
Imagem: Rostislav_Sedlacek / Shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.
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