Justiça impede bloqueio remoto de celulares usados para conseguir empréstimo

A medida obriga as empresas Supersim e Socinal a suspenderem imediatamente a exigência de instalação de aplicativos que viabilizam o bloqueio dos aparelhos em caso de inadimplência. Segundo a determinação judicial, o descumprimento acarretará multa diária de R$ 100 mil.

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Aplicativos devem ser retirados das lojas virtuais em até 15 dias

A decisão estabelece ainda que as financeiras têm o prazo de 15 dias para remover os aplicativos das lojas Google Play Store e App Store. Esses apps, instalados nos celulares dos clientes, permitiam às empresas desativar os aparelhos à distância, como forma de pressão para o pagamento das parcelas dos empréstimos.

Segundo o Idec, essa prática foi considerada abusiva e desumana, especialmente por afetar pessoas de baixa renda, que já enfrentam restrições de acesso ao crédito formal e recorrem a esse tipo de modalidade como última alternativa.

Empresas serão multadas por novos contratos com essa exigência

A Justiça determinou também que qualquer novo contrato de empréstimo que inclua a exigência de bloqueio de celular será punido com multa de R$ 10 mil por operação. A sanção tem como objetivo impedir a continuidade dessa prática, mesmo que adaptada ou disfarçada em novos termos contratuais.

Apesar da decisão, no site da Supersim ainda era possível encontrar, na manhã do dia 10 de maio, uma oferta de crédito com celular como garantia. No entanto, ao clicar na oferta, o site exibia uma mensagem de erro. Já a Socinal não apresentava menções ao serviço em sua página principal.

Supersim pretende recorrer e defende legalidade da prática

Por meio de nota, a Supersim declarou que pretende recorrer da decisão e afirmou que sempre atuou conforme a legislação bancária e as normas do Código de Defesa do Consumidor. A empresa reforçou seu compromisso com a inclusão financeira das classes C e D.

A Socinal, por sua vez, não se manifestou até a publicação desta reportagem.

Idec considera prática como chantagem digital contra os mais vulneráveis

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor foi enfático ao classificar a exigência de bloqueio como uma forma de “chantagem digital”. Para a entidade, transformar um bem essencial em ferramenta de coerção representa uma violação grave dos direitos dos consumidores.

Em comunicado oficial, o Idec afirmou que “a Supersim extrapolou todos os limites do razoável ao usar o celular como instrumento de intimidação, aproveitando-se do desespero de quem já enfrenta condições financeiras precárias”.

Celular é ferramenta essencial para serviços básicos

A decisão do TJDFT destaca que o celular é um bem essencial para o acesso a serviços bancários, programas sociais, saúde e educação. O promotor de Justiça Paulo Binicheski, que atuou no caso, reforçou que impedir o uso do aparelho compromete diretamente o exercício de direitos fundamentais dos cidadãos.

Para o Prodecon, a prática adotada pelas financeiras viola o princípio do devido processo legal e os direitos do consumidor garantidos pela Constituição Federal. O bloqueio unilateral do aparelho, sem autorização judicial ou notificação prévia, é considerado uma medida coercitiva desproporcional.

Tribunal também reconhece abusos em taxas de juros cobradas

Além da prática de bloqueio remoto, o Tribunal de Justiça também apontou abusos nas taxas de juros aplicadas por essas instituições. Segundo a decisão, os encargos chegavam a 18,5% ao mês, valor muito acima da média praticada no mercado, conforme relatórios do Banco Central.

A Corte considerou que esse patamar de juros reforça o caráter predatório do modelo de negócio das empresas, que se aproveitam da vulnerabilidade dos consumidores para impor condições abusivas.

O Banco Central não se manifestou sobre a acusação de cobrança de juros excessivos até o fechamento desta matéria.

Decisão pode servir como precedente em todo o país

Mesmo sendo uma decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a determinação tem repercussão nacional, uma vez que trata de práticas comuns em instituições que operam em diferentes estados do país. A expectativa de entidades de defesa do consumidor é de que o caso sirva de base para coibir outras abordagens abusivas adotadas por fintechs e financeiras que miram públicos vulneráveis.

Fiscalização deverá ser reforçada por órgãos de defesa do consumidor

Com a decisão em vigor, entidades como o Procon e o Ministério Público deverão intensificar a fiscalização sobre contratos firmados com cláusulas semelhantes. A recomendação é que consumidores denunciem ofertas que incluam a exigência de instalação de aplicativos que permitem o bloqueio de celulares.

O Idec também orienta os consumidores que já foram afetados por esse tipo de contrato a procurarem orientação jurídica para revisar cláusulas ou buscar compensações por eventuais danos sofridos.