Justiça restabelece BPC a mãe com deficiência e anula cobrança indevida do INSS de R$ 19,6 mil

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A origem do caso: doença ignorada e benefício suspenso

A jovem ingressou com ação judicial em 2024, após não conseguir resolver o impasse na via administrativa. Ela alegou sofrer de cardiopatia congênita e hipertensão pulmonar, além de viver em estado de miserabilidade. No entanto, o INSS considerou que a doença não existia e, além de suspender o benefício, exigiu a devolução de R$ 19,6 mil, valor referente às parcelas pagas entre o início do benefício e a suspensão.

Situação familiar agravada

Na avaliação judicial, a juíza considerou incontestável a condição de deficiência da jovem. Restava, portanto, analisar o critério de miserabilidade exigido pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) para o recebimento do BPC.

Um laudo técnico realizado por uma assistente social em abril de 2025 comprovou a situação de pobreza extrema. Na época da avaliação, a jovem vivia apenas com sua filha recém-nascida de três meses, sem rede de apoio, contando apenas com a renda de R$ 750 proveniente de trabalhos informais como babá.

Avaliação social confirma miserabilidade

Parecer técnico e documentação fotográfica

A análise da assistente social apontou condições precárias de moradia e ausência de bens essenciais. As fotografias anexadas ao processo reforçaram o quadro de vulnerabilidade. A juíza destacou que a jovem, apesar de sua condição de saúde e da pouca idade, já enfrentava sozinha a responsabilidade de cuidar da filha.

“As fotos da residência denotam a ausência das condições mínimas de viver com dignidade”, pontuou a magistrada na sentença.

Família monoparental e renda informal

A nova configuração familiar, composta apenas pela autora e sua filha, alterou significativamente a renda per capita do grupo. Com isso, ficou configurado o cumprimento dos requisitos legais para o restabelecimento do benefício.

A decisão enfatizou que, mesmo com os esforços da jovem para se manter com pequenos trabalhos, a situação ainda era de absoluta precariedade.

Argumentos do INSS não foram aceitos

O INSS alegou que a jovem não havia comprovado miserabilidade e tampouco atualizado corretamente o Cadastro Único. Para o instituto, as mudanças na composição familiar e na renda invalidariam a permanência do BPC. Também reiterou que a cobrança de R$ 19,6 mil seria legítima.

Contudo, a juíza considerou que os argumentos da autarquia não se sustentavam diante das provas materiais e da condição de saúde da beneficiária.

Juíza afirma necessidade de proteção do Estado

A decisão judicial destacou o papel do Estado na proteção de cidadãos em situação de vulnerabilidade, especialmente pessoas com deficiência. Segundo a sentença, a jovem atende aos critérios legais e necessita do auxílio financeiro para manter condições mínimas de dignidade.

Restabelecimento imediato e quitação de débito

A juíza determinou não apenas o restabelecimento imediato do BPC, como também o pagamento retroativo das parcelas desde novembro de 2021, com correção monetária e juros. Além disso, declarou extinto o débito de R$ 19,6 mil, inicialmente cobrado pelo INSS.

Pedido de indenização por dano moral foi negado

Motivos para recusa

Embora a defesa da jovem tenha solicitado indenização por danos morais, a juíza entendeu que o caso não atendia aos requisitos legais para esse tipo de reparação. Segundo a sentença, a suspensão do benefício, ainda que equivocada, ocorreu dentro dos limites da atuação administrativa do INSS e não configurou ato ilícito com repercussão moral suficiente para gerar indenização.

“Apenas situações excepcionais de afronta à dignidade justificam indenizações por danos morais em casos de revisão ou suspensão de benefícios previdenciários”, afirmou a magistrada.

Desdobramentos e possibilidade de recurso

Ambas as partes ainda podem recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Caso o INSS opte por recorrer, o pagamento retroativo poderá ser suspenso até julgamento definitivo, o que costuma prolongar ainda mais o tempo de espera por uma decisão final.

Entenda o que é o BPC e quem tem direito

O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). Ele garante um salário mínimo mensal a pessoas idosas (com 65 anos ou mais) ou com deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios de se sustentar e que tenham renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo.

Diferença entre BPC e aposentadoria

O BPC não é uma aposentadoria, pois não exige contribuição prévia à Previdência. No entanto, também não gera direito a 13º salário, pensão por morte ou outros benefícios previdenciários.

Atualização cadastral é obrigatória

O INSS exige que os beneficiários mantenham o Cadastro Único atualizado, especialmente quando há alteração na composição familiar ou na renda. A omissão dessas informações pode gerar suspensão ou cancelamento do benefício.

Casos semelhantes já foram julgados em 2025

Mulheres vítimas de violência e pessoas em situação de vulnerabilidade

Outros casos semelhantes vêm sendo julgados em 2025, como o de uma moradora de Cruz Alta que conseguiu o BPC após comprovar que era vítima de violência psicológica e vivia em condição de vulnerabilidade. A Justiça tem reconhecido que fatores como saúde mental, estrutura familiar e condições de moradia devem ser levados em conta.

Repressão a abusos do INSS

Em diversas decisões, o Judiciário tem corrigido falhas do INSS na análise de benefícios. O excesso de rigor técnico ou a desconsideração da realidade social do beneficiário são alguns dos motivos que levam à judicialização dos pedidos.

Conclusão: decisão reafirma papel da Justiça na proteção dos vulneráveis

A sentença da 1ª Vara Federal de Santa Maria reforça a importância da Justiça como instância de proteção a cidadãos marginalizados. Ao restabelecer o BPC à jovem PCD, mãe solteira e em situação de extrema pobreza, o Judiciário reafirma o direito à dignidade e à sobrevivência, especialmente de quem vive à margem do sistema de seguridade social.

O caso também chama atenção para a responsabilidade do INSS na avaliação criteriosa de benefícios assistenciais e para a importância de considerar não apenas dados formais, mas o contexto humano e social das pessoas que recorrem ao Estado em busca de apoio.