Lei Cidade Limpa tem valor-base da multa congelado há 18 anos e fiscalização falha

No entanto, o que era referência mundial sofre hoje com uma fiscalização ineficaz e multas congeladas, que não acompanham a inflação, o que tem incentivado o desrespeito generalizado às regras.

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Publicidade irregular: infrações flagrantes e comuns nas ruas da cidade

Apesar de proibidos pela legislação, anúncios exagerados e desordenados continuam a proliferar por São Paulo. Na Avenida Interlagos, Zona Sul, uma ótica ocupa quase um quarteirão inteiro e mantém três telões de LED exibindo promoções, um tipo de publicidade vetada pela lei.

Já em frente ao Aeroporto de Congonhas, também na Zona Sul, a fachada de uma locadora de carros exibe logotipos e cores que ultrapassam o limite permitido pela legislação. Essas irregularidades são apenas alguns exemplos visíveis que ilustram a falta de controle efetivo.

Situações semelhantes podem ser encontradas na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, onde placas de farmácias e lojas de presentes mantêm propagandas em desacordo com a lei. Até as bancas de jornais na Avenida Paulista têm anunciado produtos na parte traseira, prática proibida pelo regulamento.

Fiscalização dividida e multas raras

A fiscalização da Lei Cidade Limpa é responsabilidade das subprefeituras, mas o número de autuações realizadas é insuficiente frente à quantidade de infrações. Em 2024, a Prefeitura de São Paulo aplicou apenas 227 multas por propaganda irregular em toda a cidade, menos de uma multa por dia, segundo dados obtidos pela TV Globo via Lei de Acesso à Informação.

Além disso, a atuação das subprefeituras é desigual. Pinheiros e Vila Mariana foram as que mais aplicaram multas, com 58 e 47 autuações respectivamente, enquanto outras sete subprefeituras sequer aplicaram uma única multa no ano passado. Entre elas, estão regiões como Cidade Ademar, Cidade Tiradentes, Jabaquara, Parelheiros, Vila Maria, Sapopemba e São Mateus, o que mostra uma fiscalização fragmentada e ineficaz.

Valor da multa congelado desde 2007 desestimula o cumprimento da lei

Um dos principais fatores apontados por especialistas para o aumento das infrações é o valor-base da multa, fixado em R$ 10 mil desde a criação da lei, em 2007. Se atualizado pela inflação acumulada, esse valor ultrapassaria os R$ 30 mil, o que traria maior impacto econômico para os infratores e, consequentemente, mais respeito às normas.

Esse descompasso entre o valor real da multa e o custo atual torna o risco de ser autuado pouco efetivo para inibir a publicidade irregular, incentivando a permanência e multiplicação dos anúncios proibidos.

Especialistas destacam necessidade urgente de atualização

Segundo especialistas consultados, o congelamento da multa associado à fiscalização pouco rigorosa cria um ambiente propício para a banalização das infrações. Sem uma punição proporcional ao impacto causado pela publicidade irregular, o cumprimento da lei fica comprometido.

Lei Cidade Limpa: legado, desafios e riscos de flexibilização

Criada em 2007, a Lei Cidade Limpa foi um marco na política urbana de São Paulo. A legislação, que já recebeu mais de 40 prêmios internacionais, entre eles um reconhecimento em abril na Costa Rica, é referência mundial em proteção da paisagem urbana e redução da poluição visual.

No entanto, mesmo com seu histórico positivo, a lei enfrenta atualmente o risco de ser enfraquecida. Na Câmara Municipal, tramitam 16 projetos que propõem alterações na legislação, buscando flexibilizar as regras de publicidade.

Manifesto contra o afrouxamento da legislação

O Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/SP) lançou um manifesto para alertar a população e os parlamentares sobre os possíveis impactos negativos dessa flexibilização. O documento destaca os prejuízos à paisagem urbana, ao patrimônio cultural e ao espaço público.

Raquel Schenkman, presidente do IAB/SP, afirma que qualquer tentativa de afrouxar a Lei Cidade Limpa representa um retrocesso na qualidade de vida na cidade. Para ela, a redução do rigor na proteção da paisagem urbana prejudica o espaço público, que deveria ser um ambiente de tranquilidade em meio ao excesso de informações e estímulos do mundo digital.

“É um risco para a paisagem urbana, que deveria ser cuidada para as pessoas poderem usufruir do espaço, vendo as construções e menos anúncios que desviam o foco. Vivemos em um mundo tão digital e cheio de informações, um espaço de fruição e calma na paisagem da cidade seria crucial”, destaca Raquel.

Resposta da Prefeitura e próximos passos

Em nota, a Prefeitura de São Paulo informou que realiza vistorias periódicas para monitorar o cumprimento da Lei Cidade Limpa. Até o dia 13 de junho de 2025, foram aplicadas 150 multas por desrespeito à legislação. A administração também afirmou que vai realizar inspeções nos locais denunciados pela TV Globo.

Já a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU) informou estar estudando a atualização dos valores das multas, porém ainda não divulgou detalhes sobre prazos ou valores previstos para essa revisão.

Imagem: Dennis do Pixabay