Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada no Congresso; saiba mais

Lei aprovada pelo Congresso Nacional define texto-base para o Orçamento de 2024

A LDO estabelece as bases para a elaboração do Orçamento. Entre as importantes mudanças presentes na lei aprovada, estão uma trava de R$ 23 bilhões em relação ao limite de contingenciamentos em 2024 e um valor recorde destinado para as emendas parlamentares, totalizando R$ 49 bilhões.

Desse total, R$ 25 bilhões são para emendas individuais. Enquanto isso, outros R$ 12,5 bilhões são para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões. O relator do parecer, deputado Danilo Forte (União-BA), decidiu não incluir prazos para as emendas de comissões (não impositivas) no texto original.

Aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última semana, o parecer mantém a definição de prazos para o governo empenhar as emendas parlamentares impositivas. Vale lembrar que essas emendas podem ser individuais, oriundas de deputados ou senadores, ou então de bancada estadual.

Saiba mais sobre a nova lei

Um orçamento de 0,9% da receita líquida de 2022 foi mantido para emendas não impositivas, sendo que dois terços vão para as comissões da Câmara e um terço vai para as do Senado. O total de recursos disponíveis para essas emendas é de cerca de R$ 11 bilhões.

Além disso, o relator da lei aprovada retirou do texto a sua própria sugestão que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, ele engloba entidades como Sesi, Sesc e Senai, voltadas para o treinamento e a promoção de esporte e cultura.

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A justificativa para isso foi a busca de maior transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades, de acordo com Forte.

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