Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada no Congresso; saiba mais
Lei que define o Orçamento de 2024 foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (19). Saiba mais detalhes!
Uma importante lei foi aprovada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (19). Em uma sessão conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, os parlamentares definiram o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
Para isso, o encontro aconteceu de forma semipresencial. Assim, mais parlamentares puderam participar, o que é fundamental para obter quórum nas votações. Saiba mais detalhes na sequência!
Lei aprovada pelo Congresso Nacional define texto-base para o Orçamento de 2024
A LDO estabelece as bases para a elaboração do Orçamento. Entre as importantes mudanças presentes na lei aprovada, estão uma trava de R$ 23 bilhões em relação ao limite de contingenciamentos em 2024 e um valor recorde destinado para as emendas parlamentares, totalizando R$ 49 bilhões.
Desse total, R$ 25 bilhões são para emendas individuais. Enquanto isso, outros R$ 12,5 bilhões são para as de bancada e R$ 11,3 bilhões para as de comissões. O relator do parecer, deputado Danilo Forte (União-BA), decidiu não incluir prazos para as emendas de comissões (não impositivas) no texto original.
Aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última semana, o parecer mantém a definição de prazos para o governo empenhar as emendas parlamentares impositivas. Vale lembrar que essas emendas podem ser individuais, oriundas de deputados ou senadores, ou então de bancada estadual.
Saiba mais sobre a nova lei
Um orçamento de 0,9% da receita líquida de 2022 foi mantido para emendas não impositivas, sendo que dois terços vão para as comissões da Câmara e um terço vai para as do Senado. O total de recursos disponíveis para essas emendas é de cerca de R$ 11 bilhões.
Além disso, o relator da lei aprovada retirou do texto a sua própria sugestão que incluía o Sistema S no Orçamento da União. Gerido pelo setor industrial, ele engloba entidades como Sesi, Sesc e Senai, voltadas para o treinamento e a promoção de esporte e cultura.
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A justificativa para isso foi a busca de maior transparência e controle dos recursos públicos destinados às entidades, de acordo com Forte.
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