Lei do Superendividamento: O que é e  o que muda para empresa e consumidor?

Entram em vigor novas medidas que protegem o consumidor inadimplente. Endividados agora têm garantia de renegociação com credores e o auxílio da justiça para colocar as contas em dia sem comprometer sua sobrevivência.

Confira quais são as mudanças para consumidores e empresas e como elas terão impacto na economia.

O que é a lei do Superendividamento?

Sancionada em 2 de julho de 2021, pelo presidente Jair Bolsonaro, a  Lei 14.181/21 que modifica o Código de Defesa do Consumidor e determina padrões para evitar o chamado superendividamento.

A proposta traz como superendividamento “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.”

Mudanças principais da legislação

De acordo com Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens (CNC), 70% das famílias brasileiras encerraram o primeiro semestre com as contas atrasadas. 

Os dados da PEIC revelam a importância da Lei do Superendividamento para estabilizar o orçamento dos que mais precisam.

Veja quais são as principais mudanças da nova legislação.

O que altera para o consumidor

Listamos, abaixo, os principais benefícios da mudança na Lei do Superendividamento para os compradores. Confira:

• Recuperação Judicial

O consumidor poderá apresentar um plano para quitar suas dívidas em um prazo total de 5 anos. Caso a empresa e o cliente não entrem em acordo, um juiz poderá tomar a decisão final.

• Mínimo Existencial

O projeto prevê que todo cidadão precisa de uma quantia mínima para garantir sua sobrevivência. Logo, há um valor reservado para que o consumidor pague suas contas básicas, como água, luz e alimentação, sem contrair novas dívidas.

• Educação Financeira

Essa regulamentação vem com o propósito de acabar com o superendividamento no Brasil, atos ilícitos praticados por instituições financeiras e também promover e valorizar a educação financeira.

O que muda para o credor

Veja, abaixo, o que as empresas precisam colocar em prática:

• Condições mais justas

Ficam proibidas as propagandas sedutoras sem avaliação da situação financeira do consumidor bem como consulta aos órgãos de proteção de crédito. A Lei do Superendividamento também veta cobranças constrangedoras e padroniza acordos entre consumidor e credor, evitando negociações injustas.

• Transparência

Bancos e instituições financeiras precisam trazer de forma clara em seus contratos o valor total do crédito, incluindo taxas, juros, encargos e tarifas sob atraso.

• Sem pressão

As empresas ficam proibidas de fazer assédio ou pressão para que clientes contratem seus serviços, em especial quando se tratar de idosos e vulneráveis.

• Suporte ao cliente

Funcionários dos serviços de atendimento ao consumidor, como Procon, Banco Central e Defensoria Pública, precisarão passar por um treinamento obrigatório para atualizá-los sobre a nova Lei do Superendividamento.

Quem será beneficiado com a nova lei

Credores e consumidores são beneficiados pela Lei do Superendividamento. Ela possibilita relações mais responsáveis entre comprador e empresa. 

Vitor Loyola, especialista financeiro e sócio fundador da fintech ConsigaMais+, diz que a nova legislação pode ajudar os “superendividados” a recuperarem o crédito, possibilitando que eles “voltem para o jogo”. Porém, ainda não será fator predominante para um possível aquecimento econômico.

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Imagem: fizkes / Shutterstock.com