Lei Magnitsky já pressiona bancos, cooperativas e fintechs brasileiras, confira o impacto

Desde então, diversos países — como Canadá, Reino Unido e União Europeia — adotaram regimes semelhantes, consolidando um instrumento de alcance internacional para combater corrupção e proteger direitos humanos.

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Aplicação prática da lei

Essas sanções atingem pessoas jurídicas e físicas específicas, não países inteiros, por meio de:

• Congelamento de bens e contas no exterior
• Bloqueio de transações financeiras por redes globais
• Impedimento de entrada em países sancionadores
• Proibição de negócios com instituições que respeitam essas sanções

Por que a Lei Magnitsky afeta instituições financeiras brasileiras

Mesmo não sendo abrangida diretamente pela legislação, a Lei Magnitsky exerce efeitos reais no sistema financeiro brasileiro, devido à sua total integração à infraestrutura global.

Integração aos sistemas internacionais de pagamento

Cartões de crédito e redes

As bandeiras (Visa, Mastercard, etc.) e câmaras de compensação globais seguem obrigatoriamente listas como a da OFAC (Office of Foreign Assets Control, dos EUA). Isso significa:

• Transações com um sancionado são bloqueadas automaticamente, até mesmo em compras domésticas.
• Instituições que ignoram esses alertas arriscam perder parceiras ou enfrentar sanções secundárias.

Contas e relacionamento

Bancos e cooperativas podem ser obrigados a recusar abertura ou encerrar contas de pessoas presentes em listas de sanções, sob risco de serem excluídos de sistemas internacionais.

Transferências internacionais

Operações via SWIFT, câmbio e remessas dependem de bancos correspondentes que verificam listas como da Magnitsky. Qualquer vínculo com sancionados (direto ou indireto) pode bloquear o envio ou recebimento de valores.

Crédito e financiamentos

Conceder crédito a um sancionado exporia a instituição a riscos jurídicos, reputacionais e financeiros, como garantias congeladas.

Investimento e mercado de capitais

Fundos e corretoras que aplicam no exterior devem monitorar constantemente ativos vinculados a entidades sancionadas — exposição pode provocar bloqueios ou perdas de liquidez.

Comércio exterior, seguros e fintechs

Exportadores, fintechs e plataformas de pagamentos digitais também podem ter operações negadas por seguradoras internacionais ou sistemas de pagamento global, caso haja qualquer conexão com sancionados.

Um impasse legal entre cumpridores: Brasil x Estados Unidos

A crise recente envolvendo o ministro Alexandre de Moraes — sancionado sob a Magnitsky — evidenciou o dilema que os bancos enfrentam:

• Respeitar sanções norte-americanas pode significar rejeitar operações.
• Seguir o STF, que determinou que leis estrangeiras não têm efeito automático no Brasil, pode acarretar sanções locais.

O cenário levou a:

• Quedas expressivas nos preços das ações dos bancos (milhares de bilhões em valor de mercado num só dia ).
• Discursos como o de André Esteves, do BTG Pactual, que afirmou que sanções não são novidade e os bancos já têm estrutura para lidar com isso.

Panorama atual e desafios futuros

Cooptação de compliance e governança

Entidades financeiras precisam adotar rigorosos procedimentos de KYC/KYB, monitoramento contínuo e programas de due diligence para evitar exposição indireta a sanções.

Dilema institucional

A decisão do STF (via Flávio Dino) impede a aplicação automática de sanções estrangeiras sem validação local — enquanto Estados Unidos ­– por meio de OFAC — podem aplicar sanções secundárias severas.

Capilaridade internacional

Bancos brasileiros com operações no exterior, como Banco do Brasil e Itaú, estão sob dupla pressão: atender à lei local ou respeitar sanções externas, com riscos significativos em ambos os caminhos.

Checklist de compliance para enfrentar a Lei Magnitsky no Brasil

1. Implementar KYC/KYB rigoroso usando bases da OFAC, UE, Reino Unido.
2. Monitorar transações em tempo real, com alertas e bloqueios automáticos.
3. Due diligence mais intensa para setores de risco, como exportação/importação.
4. Política clara de encerramento de contas envolvidas em sanções.
5. Governança operativa com treinamento para diretorias e áreas operacionais.
6. Plano de resposta a incidentes claro: bloqueios, reportes e comunicação.
7. Auditorias periódicas, testes independentes conforme compliance de sanções.

Imagem: Reprodução