A nova legislação municipal que trata do serviço de transporte de passageiros por motos via aplicativo em São Paulo abriu um embate direto entre a Prefeitura e as grandes plataformas de tecnologia. A sanção da norma pelo prefeito Ricardo Nunes ocorreu no último dia do prazo determinado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mas provocou uma reação imediata de empresas do setor.
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Nova lei sobre motos por aplicativo em São Paulo gera reação de empresas, que anunciam disputa judicial e suspendem operação na capital.
O dia 11 havia sido escolhido como a data para a retomada do serviço na capital paulista. No entanto, logo após a aprovação do projeto em dois turnos na Câmara Municipal de São Paulo, as plataformas decidiram recuar para evitar o risco de descumprimento da nova lei.
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Empresas decidem suspender retomada após reunião na Amobitec
A decisão foi tomada em reunião realizada na quarta-feira (10), na sede da Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec). De forma unânime, as empresas associadas optaram por não recolocar o serviço em funcionamento na data inicialmente prevista.
O principal motivo foi o receio da aplicação de multas milionárias por parte da gestão municipal, já que a nova legislação prevê sanções severas para quem descumprir as exigências estabelecidas.
Entidade declara que nova lei funciona como proibição
Em comunicado oficial, a Amobitec afirmou que a Lei 18.349, sancionada pela Prefeitura de São Paulo, não representa uma regulamentação do serviço, mas sim uma forma velada de proibição. Segundo a entidade, as exigências vão além dos limites legais e tornam o funcionamento do serviço inviável.
A associação também sustentou que a legislação municipal contraria decisões recentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Supremo Tribunal Federal, que já teriam reconhecido a legalidade do funcionamento dos aplicativos em outras cidades.
Prefeito Ricardo Nunes rebate críticas e defende as novas regras
O prefeito Ricardo Nunes (MDB) reagiu às declarações das empresas e ironizou a decisão de não retomada do serviço. Para ele, as plataformas estariam priorizando o lucro em detrimento da segurança da população.
Argumento da Prefeitura é a preservação da vida
Segundo Nunes, as regras foram pensadas com base na proteção da vida dos passageiros e dos próprios motociclistas, e não com o objetivo de inviabilizar o serviço.
O que muda com a nova lei das motos por aplicativo em São Paulo
A legislação sancionada manteve pontos considerados polêmicos durante a tramitação na Câmara. Entre eles, o regime de multas e o conjunto de exigências operacionais.
Multas podem chegar a R$ 1,5 milhão
O texto estabelece penalidades diárias que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as novas regras.
Regras impostas aos motociclistas
A nova lei determina idade mínima de 21 anos, proibição de circulação em áreas do minianel viário e restrições de tráfego em dias de chuva forte, vias expressas e corredores de ônibus.
Exigências adicionais de segurança
Os condutores deverão realizar cadastro prévio na Prefeitura, curso especializado de 30 horas, apresentar exame toxicológico válido e fornecer capacete certificado aos passageiros.
Também passa a ser obrigatório o uso de placa vermelha, comum em veículos de transporte remunerado.
Obrigações das empresas de aplicativo
Além das exigências aos condutores, a nova lei impõe deveres diretos às plataformas.
Cadastro e controle dos motociclistas
As empresas deverão manter registros atualizados dos condutores, que poderão utilizar apenas uma motocicleta por cadastro.
Novas exigências operacionais
Será obrigatório contratar seguro para passageiros, disponibilizar equipamentos de proteção, instalar pontos de descanso e estacionamento e inserir um limitador de velocidade nos aplicativos.
A lei também proíbe o pagamento de bônus por corrida.
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Exigências técnicas impostas às motocicletas
Os veículos também passam a ter regras específicas.
Idade máxima das motos
As motocicletas não poderão ter mais de oito anos de uso e deverão estar registradas como categoria de aluguel, com placa vermelha.
Equipamentos de segurança obrigatórios
Entre os itens exigidos estão alças metálicas laterais e traseiras, proteção para pernas e motor, além de dispositivos aparadores de linha.
Como foi a votação do projeto na Câmara Municipal
O projeto foi aprovado em segundo turno com 32 votos favoráveis e 16 contrários.
Bastidores da tramitação
O vereador Paulo Frange (MDB) apresentou o texto substitutivo que acelerou o processo. A vereadora Renata Falzoni mudou seu voto e Janaína Pascoal se absteve.
Empresas afirmam que regra restringe direito à mobilidade
As empresas representadas pela Amobitec declararam que a legislação restringe o direito à mobilidade de milhões de paulistanos e o direito ao trabalho de milhares de motociclistas.
A associação reforçou que acredita ter respaldo legal para atuar em todo o território nacional, conforme decisões judiciais já consolidadas.
Imagem: Marcello Casal Jr./Agência Brasil
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Autor
Juliana PeixotoJuliana Peixoto é jornalista cearense, formada em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo. Apaixonada por informação e escrita, está sempre em busca de novos aprendizados, experiências e vivências que ampliem sua visão de mundo. Atualmente, colabora com o portal Seu Crédito Digital, contribuindo com conteúdo informativo e acessível para os leitores.