Lei que permite uso de previdência privada como garantia de empréstimos é sancionada

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, trouxe uma novidade que pode beneficiar muitos brasileiros. Ele sancionou uma lei que permite o uso de valores dos planos de previdência complementar aberta como garantia para obtenção de empréstimos bancários.

A legislação, sancionada em 24 de agosto de 2023, passou por aprovação no Congresso no mês anterior. Ademais, é de autoria do Poder Executivo, por meio do Ministério da Fazenda,

Como funciona o uso da previdência privada como garantia?

Com a nova lei, aqueles que possuem um plano de previdência complementar aberta podem usar o direito de resgate do recurso como garantia para a solicitação de créditos. Adicionalmente, o texto estipula que a garantia deverá acontecer por meio de um instrumento contratual específico, assinado pelo tomador do crédito e a instituição que concederá o empréstimo.

Outra vantagem é que os contratantes de seguros de vida em regime de capitalização, cotistas do Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) e donos de títulos de capitalização também terão essa possibilidade.

Quais os benefícios esperados?

A mudança traz uma perspectiva otimista para o cenário econômico atual. Isso porque tende a promover a redução de juros e a ampliação de crédito ou de prazo nos empréstimos bancários. Portanto, as pessoas que não possuem outra maneira de fornecer garantia às instituições financeiras vão se beneficiar.

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A visão do Ministério da Fazenda, idealizador da proposta, é que, com o menor risco de inadimplência, a oferta de crédito seja melhor. Ou seja, as operações terão condições mais favoráveis, com taxas de juros menores e prazos estendidos. Por fim, a capacidade de pagamento dos beneficiados melhora, diminuindo a inadimplência.

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