Idosos com 60+ podem eliminar até 3 dívidas com nova lei do superendividamento

Entre os principais destaques da lei está o limite de comprometimento da renda dos idosos com o pagamento de dívidas, que não pode ultrapassar 25% do valor mensal. A medida visa preservar a dignidade e a sobrevivência dessa população, assegurando recursos mínimos para despesas básicas como alimentação, moradia e medicamentos.

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O que é a Lei do Superendividamento

Objetivo da legislação

A Lei do Superendividamento tem como finalidade prevenir e tratar o endividamento excessivo de consumidores que, de boa-fé, perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer seu sustento básico. A norma surgiu como resposta ao aumento da oferta de crédito sem orientação adequada, especialmente para pessoas mais velhas, com menor acesso à educação financeira e frequentemente alvos de abordagens comerciais agressivas.

O que mudou com a nova lei

Com a sanção da Lei nº 14.181/2021, o Código de Defesa do Consumidor passou a incluir a garantia de um “mínimo existencial” como princípio norteador nas relações de crédito. Além disso, o endividado pode recorrer ao Poder Judiciário para propor um plano de pagamento que envolva todos os credores simultaneamente, algo inédito até então.

A lei também estabelece a obrigatoriedade de transparência nas ofertas de crédito, prevendo que bancos, financeiras e empresas forneçam informações claras e detalhadas sobre juros, encargos, número de parcelas e riscos do contrato.

Proteção específica para idosos

Comprometimento máximo da renda

Um dos pontos centrais da lei voltado à proteção dos idosos é a limitação do comprometimento da renda mensal a no máximo 25%. Isso significa que, ao renegociar suas dívidas com base na Lei do Superendividamento, um idoso com renda de R$ 2.000, por exemplo, não pode ter mais do que R$ 500 mensais destinados ao pagamento de parcelas de dívidas.

Evita que idosos fiquem sem dinheiro para necessidades básicas

Esse limite é importante porque impede que aposentados e pensionistas fiquem sem recursos para manter sua subsistência, pagar contas de luz, água, gás, alimentação e medicamentos — despesas essenciais para a qualidade de vida na terceira idade.

Bruno Madeira: direitos garantidos até no cartão de crédito

Segundo Bruno Madeira, advogado especializado em direito do consumidor, a lei também permite que dívidas com cartão de crédito — uma das principais fontes de endividamento entre idosos — possam ser renegociadas judicialmente. “A lei trouxe uma possibilidade concreta de reestruturação da vida financeira, principalmente para quem vive com renda fixa”, afirma.

O que pode ou não ser renegociado pela lei

Nem todas as dívidas estão contempladas pela Lei do Superendividamento. A seguir, uma divisão do que pode e do que não pode ser incluído em um plano de renegociação sob a nova legislação:

Dívidas que podem ser renegociadas:

• Cartão de crédito
• Empréstimos pessoais
• Consignados sem garantia real
• Contas de consumo (água, luz, gás, internet, telefone)
• Financiamentos sem garantia
• Cheque especial

Dívidas que não podem ser renegociadas:

• Financiamentos com garantia real, como imóveis ou veículos
• Dívidas contraídas para aquisição de produtos ou serviços de luxo
• Pensão alimentícia
• Crédito rural
• Dívidas já judicializadas com sentença transitada em julgado

Cresce o número de idosos endividados no Brasil

Panorama alarmante

De acordo com dados do Mapa de Inadimplência no Brasil, elaborado pela Serasa em maio de 2021, havia cerca de 10 milhões de idosos inadimplentes, representando 16,9% do total de brasileiros endividados. Esses números revelam uma realidade preocupante e em crescimento.

Fatores que explicam o endividamento entre idosos

Segundo análise publicada pelo jornal Zero Hora, o fenômeno do endividamento na terceira idade tem diversas causas:

• Facilidade de acesso ao crédito, muitas vezes sem análise de capacidade de pagamento
• Empréstimos consignados com desconto direto na aposentadoria
• Redução do poder de compra devido ao congelamento ou defasagem dos benefícios previdenciários
• Falta de apoio familiar ou uso do crédito para ajudar parentes endividados
• Maior vulnerabilidade a fraudes e golpes financeiros

Além disso, idosos muitas vezes são pressionados por filhos e netos a realizar empréstimos em seus nomes, o que agrava ainda mais sua condição financeira.

Cobranças abusivas e práticas ilegais

Lei proíbe assédio e ocultação de informações

A Lei do Superendividamento estabelece que é proibido assediar ou pressionar consumidores, especialmente os mais vulneráveis, como os idosos. Isso inclui práticas como:

• Ligações insistentes em horários inadequados
• Omissão de informações importantes sobre o contrato
• Oferta de crédito sem explicar taxas, prazos e encargos
• Utilização de linguagem técnica ou confusa

Proteção nas contas de consumo

O texto da lei também impede que fornecedores de serviços essenciais — como água, luz, gás e internet — apliquem restrições abusivas por inadimplência, especialmente se o consumidor está em processo de renegociação. Isso dá mais tempo e segurança para que o idoso reorganize sua vida financeira.

Como funciona a renegociação coletiva

Etapas do processo judicial

O consumidor superendividado pode ingressar com uma ação judicial de repactuação das dívidas. O processo normalmente segue as seguintes etapas:

1. Prova de superendividamento: o idoso deve comprovar que está impossibilitado de pagar suas dívidas sem prejudicar seu sustento.
2. Apresentação de plano de pagamento: é elaborado um plano viável, com parcelas que não comprometam mais que 25% da renda.
3. Convocação de todos os credores: a proposta é levada a todos os credores simultaneamente, evitando negociações individuais desequilibradas.
4. Audiência de conciliação: realizada para tentar acordo entre as partes.
5. Homologação judicial: se houver consenso, o juiz homologa o plano, tornando-o legalmente vinculante.

A importância da educação financeira na terceira idade

Prevenção ao superendividamento

Especialistas defendem que, além de políticas públicas de proteção, é fundamental investir em educação financeira para idosos, com foco em:

• Identificação de armadilhas do crédito
• Uso consciente de cartões e empréstimos
• Planejamento orçamentário
• Reconhecimento de golpes financeiros

Iniciativas públicas e privadas

Programas de capacitação, palestras em centros de convivência e parcerias com bancos e instituições financeiras são caminhos eficazes para reduzir a vulnerabilidade dessa população.

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