CNJ deve decidir nos próximos dias sobre redução de pagamentos do BPC via Justiça, diz Fazenda

A expectativa da equipe econômica é que, já na próxima semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprove uma resolução que unifica os critérios de concessão de benefícios sociais entre o Judiciário e o Executivo. A medida é vista como uma tentativa de frear o avanço da chamada “indústria de liminares”, expressão usada com frequência pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

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O foco da nova resolução do CNJ

O Grupo de Trabalho criado no início de 2025 pela presidência do CNJ finalizou suas análises e recomenda a adoção de regras mais rígidas por parte do Poder Judiciário ao julgar ações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), entre outros benefícios assistenciais.

A ideia central é fazer com que os tribunais passem a utilizar os mesmos critérios técnicos e socioeconômicos que o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) já aplica na análise administrativa dos pedidos de benefício.

Como a medida pode afetar os beneficiários?

Se aprovada, a resolução do CNJ servirá como um parâmetro nacional para os tribunais, orientando os juízes a respeitarem as mesmas exigências de renda per capita, laudos médicos, perícias e demais requisitos que os cidadãos precisam cumprir ao solicitar o benefício junto ao INSS.

Especialistas acreditam que a medida pode provocar uma redução significativa no volume de novas liminares concedidas, o que representa, na prática, uma economia imediata para os cofres públicos.

O INSS no centro da crise

O INSS volta a ser protagonista de um dos maiores embates entre o Executivo e o Judiciário. Atualmente, o instituto é o maior litigante individual do país, acumulando mais de 4,2 milhões de processos judiciais.

Grande parte dessas ações tem como objetivo justamente o reconhecimento do direito a benefícios que foram negados administrativamente.

Segundo dados do próprio Judiciário, o ritmo de concessão de liminares em favor de beneficiários cresceu exponencialmente após a pandemia, agravando o déficit fiscal do governo federal.

Fraudes em descontos associativos ampliam a crise

Paralelamente ao debate sobre as liminares, o governo também tenta conter os danos provocados pela recente descoberta de um esquema bilionário de descontos indevidos em aposentadorias e pensões, conhecidos como fraudes associativas no INSS.

A operação, que resultou no afastamento do presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, trouxe à tona um esquema que pode ter lesado milhões de beneficiários entre 2019 e 2024, com desvios superiores a R$ 6,3 bilhões, segundo estimativas da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Polícia Federal.

Calendário de restituição será anunciado

Para tentar estancar a crise e dar uma resposta rápida à população, o governo confirmou que o INSS apresentará na próxima semana um calendário de restituição para os aposentados e pensionistas que foram vítimas dos descontos indevidos.

A devolução será feita em lotes quinzenais, com prioridade para os segurados que já haviam formalizado reclamações antes da investigação ganhar repercussão nacional.

Quem será restituído primeiro?

O critério de prioridade será o seguinte:

• Primeiro lote: Beneficiários que abriram reclamação junto ao INSS e cujos prazos para contestação das entidades já expiraram.
• Segundos lotes: Casos em que ainda há prazo para resposta das entidades, mas com indícios de irregularidade.
• Demais casos: Beneficiários que não abriram reclamação, mas que, segundo auditorias internas, foram vítimas de descontos sem autorização.

O governo pretende realizar os pagamentos fora da folha regular de benefícios, para agilizar o processo e evitar atrasos. A expectativa é que os primeiros ressarcimentos aconteçam ainda em julho de 2025.

Estratégia política para conter desgaste

A ofensiva envolvendo o CNJ e o cronograma de restituição são vistas dentro do governo como tentativas claras de reverter a queda de popularidade do presidente Lula e minimizar os impactos políticos da crise.

Nas últimas semanas, a oposição no Congresso Nacional tem intensificado as críticas à gestão previdenciária, usando a crise no INSS como ponto central de discursos em plenário e nas redes sociais.

Além disso, especialistas apontam que a percepção pública de descontrole nos gastos com benefícios sociais pode afetar a confiança na condução da política fiscal, prejudicando ainda mais o ambiente político e econômico.

Impactos econômicos das decisões judiciais sobre benefícios

O aumento expressivo nas concessões judiciais de benefícios, principalmente do BPC, vem sendo apontado pela equipe econômica como um dos fatores que dificultam o cumprimento da meta fiscal.

O governo argumenta que, além do gasto direto com os novos benefícios, o volume de ações judiciais gera:

• Custos adicionais com pagamento de atrasados
• Honorários advocatícios
• Custos processuais
• Desgaste operacional no INSS

Segundo estimativas da Fazenda, o impacto financeiro das liminares supera R$ 10 bilhões por ano, valor que, se controlado, poderia ajudar a reduzir o déficit primário.

Próximos passos: decisão do CNJ e implementação das restituições

A reunião do plenário do CNJ que analisará a nova resolução está marcada para a próxima terça-feira (25/06/2025). Caso aprovada, a medida passará a ter efeito imediato, servindo como orientação oficial para todos os tribunais do país.

Ao mesmo tempo, o INSS trabalha para concluir a apuração dos casos de descontos indevidos e liberar o calendário detalhado das restituições, o que deve ocorrer até o final da próxima semana.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital