Limite de faturamento do MEI continua igual em 2024? Saiba mais
Saiba mais informações sobre a possibilidade do limite de faturamento do MEI aumentar em 2024 e os demais detalhes sobre o tema!
Os interessados em se tornar Microempreendedor Individual (MEI) devem saber quais são as regras desse regime, como por exemplo um limite para o faturamento anual. Trata-se, portanto, de uma categoria que impulsiona a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferece várias vantagens aos que optam por ela.
Dessa forma, saiba mais informações sobre o limite dos valores que um empreendedor dessa categoria pode receber e se haverá mudanças em relação a isso em 2024 na sequência!
O limite de faturamento do MEI mudará em 2024?
Até o momento, em 2024, o teto para faturamento do MEI permanece inalterado. Logo, vale destacar que ele é de R$ 81 mil ao ano. Portanto, isso equivale a uma renda mensal média de aproximadamente R$ 6.750. Porém, existem propostas em andamento para aumentar este valor.
Entre elas, está o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que desde 2021 está em análise na Câmara dos Deputados. Por sua vez, a iniciativa propõe aumentar o faturamento máximo permitido para MEI para R$ 130 mil ao ano. Adicionalmente, o PLP 108/21 sugere um aumento no número de funcionários permitidos nas empresas MEI, de um para até dois trabalhadores.
Outra iniciativa similar foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Esta proposta defende que o novo limite para faturamento do MEI deve ser de R$ 144,9 mil por ano.
Quais são as consequências ao ultrapassar esse limite?
Ultrapassar o limite de faturamento do MEI implica em desenquadramento automático da categoria, especialmente se o excesso for superior a 20% do limite. Neste caso, o empresário estará sujeito ao pagamento retroativo do imposto sobre a renda, além de juros e multas. As taxas variam: 4% para empresas no ramo do Comércio, 4,5% para a Indústria e até 6% para prestadoras de Serviços.
Existem alternativas para quem ultrapassa o teto de faturamento. Caso o excesso seja de até 20%, o microempreendedor deve emitir uma DAS Complementar, quitar as multas sobre o valor excedente e reenquadrar-se no regime de Microempresa (ME) a partir do próximo ano fiscal.
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Dessa forma, o limite de faturamento de uma ME é de R$ 360 mil por ano. Outra opção é a abertura de uma Empresa de Pequeno Porte (EPP), que comporta um faturamento anual de entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
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