Limite de juros do rotativo passa a ser de 100% da dívida, entenda

Lei Desenrola freia juros do rotativo

A Lei foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e entra em vigor para limitar os juros do rotativo em débitos registrados a partir de 3 de janeiro de 2024. A votação ao final da tarde da última quinta-feira (21) foi concluída pelo CMN, um órgão composto por Haddad, Simone Tebet, ministra do Planejamento, e Roberto Campos Neto, presidente do Banco Central.

É importante ressaltar que o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) não é incluído no cálculo que limita os juros ao valor inicial da dívida.

Basicamente, a lei determina um novo modelo para o rotativo do cartão de crédito. Deu um prazo de 90 dias para que o governo, o Banco Central, as instituições financeiras, o Congresso Nacional e o Banco Central aprimorassem as normas para este tipo de crédito.

Desse modo, caso as negociações não prosperassem, entraria em vigor o modelo adotado no Reino Unido, ou seja, juros até o teto de 100% do total da dívida, impedindo que a dívida subisse após dobrar o valor.

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Juros altos: um desafio para consumidores e bancos

De acordo com dados do Banco Central, em outubro, os juros médios cobrados pelos bancos no cartão de crédito rotativo atingiram impressionantes 441,1% ao ano. Esse tipo de crédito é normalmente utilizado por quem não pode pagar o valor total da fatura do cartão na data do vencimento.

Para se ter uma ideia, o juro do crédito consignado foi de 24,6% ao ano no mesmo período, enquanto a taxa média para pessoas físicas totalizou 57,3% ao ano. Assim, a nova legislação sobre o limite de juros do cartão de crédito gerou conflito entre bancos e credenciadoras independentes, conhecidas como maquininhas.

Em uma reclamação formal ao Banco Central, a Federação dos Bancos (Febraban) acusou essas empresas de praticarem um “parcelado sem juros pirata”, isto é, cobrar juros dos consumidores, mas apresentar nas faturas como se não houvesse juros sendo cobrados.

Dessa forma, além destas mudanças significativas, o CMN também estabeleceu regras para a portabilidade da dívida do cartão de crédito e ampliou a transparência nas faturas desse tipo de crédito.

A partir de 1º de julho de 2024, as faturas deverão trazer informações claras sobre o valor total, data de vencimento e limite total de crédito. Por fim, trata-se de uma conquista importante para os consumidores, que terão maior controle e entendimento sobre suas dívidas.

Imagem: Jirsak / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital