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Marco Legal das Startups: saiba mais sobre a lei que entrou em vigor

O Marco Legal cria um ambiente favorável para as empresas de inovação

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Entrou em vigor na última terça-feira (31), a lei que institui o Marco Legal da Startups. Dessa forma, o empresário deve se deparar com menos burocracias, bem como ter facilidades em seu negócio e investimentos no setor. Em suma, o Marco cria um ambiente favorável para as empresas de inovação, bem como fixa regras de aporte de capitais por pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ). Ele também permite a participação dessas empresas em licitações públicas. 

Marco Legal das Startups: saiba mais sobre a lei que entrou em vigor

Durante o evento que celebrou a nova lei, o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, Marcos Pontes, disse que confia nos empreendedores do Brasil, e que o setor tem muita capacidade. “O Marco Legal das Startups abre uma série de perspectivas e ajuda o empreendedor brasileiro a ter mais confiança”, disse Pontes.

De acordo com o Marco Legal, as startups podem ter uma receita brutal anual de até R$ 16 milhões, e a inscrição no CNPJ deve ter no máximo 10 anos. Além disso, elas podem ganhar investimentos de PF ou PJ, que podem ou não, render a essas, uma participação no capital social da empresa. 

Também não é necessário que o investidor tenha vínculos com a empresa. Sendo assim, o investidor anjo que fizer um aporte de dinheiro, sem ingressar no capital social, não vai ser sócio. Assim como ele não vai responder por nenhuma obrigação ou dívida da startup, apesar de receber remuneração pelo aporte. 

O Marco Legal também determina a criação do “ambiente regulatório experimental”, intitulado sandbox regulatório. Através dele, a empresa pode criar novos produtos e serviços experimentais com menos burocracia. Além disso, as startups podem ganhar recursos de empresas que têm obrigações de investimento em pesquisa, em desenvolvimento e em inovação. 

Por fim, o Marco Legal permite a criação de uma modalidade de concorrência entre startups para a administração pública. Atualmente, a lei inviabiliza a contratação de soluções inovadoras criadas por startup, devido ao excesso de exigências.

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Imagem: Rawpixel.com / shuhtterstock.com

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