MEI: entenda como aumentar a contribuição ao INSS para aposentadoria maior

Em meio ao avanço do empreendedorismo no Brasil, microempreendedores individuais (MEIs) encontram oportunidades não apenas para gerar renda, mas também para planejar um futuro mais seguro. Uma das estratégias mais relevantes atualmente é a possibilidade de aumentar o valor da aposentadoria pelo INSS por meio da contribuição complementar de 15%. A medida permite ao MEI ultrapassar o valor básico garantido pela alíquota padrão de 5% sobre o salário mínimo, atingindo uma contribuição total de 20% e, assim, acessar a aposentadoria por tempo de contribuição.

Com mais de 15 milhões de MEIs formalizados em 2024, segundo o Sebrae, essa alternativa previdenciária ainda é pouco conhecida, mas pode fazer grande diferença no longo prazo. Neste artigo, explicamos como funciona essa contribuição extra, quais os benefícios, como planejar o processo, e o que muda após a reforma da Previdência.

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Contribuição básica x contribuição complementar

A base da contribuição do MEI

Todo MEI contribui mensalmente com 5% do salário mínimo vigente, valor recolhido via DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Em 2025, com o salário mínimo em R$ 1.412, essa parcela corresponde a R$ 70,60, além de possíveis valores de ICMS ou ISS, totalizando até R$ 76,60 mensais.

Com esse recolhimento padrão, o MEI tem acesso a:

• Aposentadoria por idade (62 anos para mulheres e 65 anos para homens);
• Auxílio-doença;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão.

A estratégia da contribuição complementar

Para quem deseja uma aposentadoria mais robusta, é possível complementar com mais 15% sobre o salário mínimo, elevando a contribuição para 20% (R$ 282,40 mensais em 2025). Essa complementação é feita por meio da Guia da Previdência Social (GPS), utilizando o código 1007, que identifica o contribuinte individual.

Essa modalidade permite ao MEI se enquadrar nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, com o valor do benefício calculado com base na média de todas as contribuições desde julho de 1994, podendo superar o piso nacional.

Como funciona a aposentadoria por tempo de contribuição

Antes da reforma da Previdência

Antes de novembro de 2019, os requisitos eram:

• 35 anos de contribuição para homens;
• 30 anos para mulheres;
• Sem exigência de idade mínima.

Após a reforma: regras de transição

A reforma da Previdência trouxe mudanças, mas criou regras de transição para quem já contribuía. As principais modalidades são:

Aposentadoria por pontos

Soma a idade com o tempo de contribuição. Em 2025, exige:

• 102 pontos para homens;
• 92 pontos para mulheres.

Esse número sobe anualmente até atingir 105 e 100 pontos, respectivamente.

Pedágio de 50%

Destinado a quem faltava até 2 anos para se aposentar em 2019.

Exemplo: uma mulher com 29 anos de contribuição precisa cumprir 1 ano restante + 50% (6 meses) = 18 meses no total.

Pedágio de 100%

Requer:

• 57 anos de idade para mulheres;
• 60 para homens;
• Contribuição do dobro do tempo que faltava para a aposentadoria na data da reforma.

Como formalizar a contribuição complementar

Código 1007 na GPS

Para pagar a complementação de 15%, o MEI deve:

1. Acessar o site da Receita Federal ou o aplicativo Meu INSS;
2. Emitir a Guia da Previdência Social (GPS);
3. Utilizar o código 1007;
4. Preencher os dados corretamente, respeitando o valor proporcional (15% do salário mínimo);
5. Efetuar o pagamento até o dia 15 de cada mês.

Comprovação de atividade

Embora o MEI já esteja formalizado, o INSS pode exigir prova de exercício da atividade autônoma para validar as contribuições complementares. Entre os documentos aceitos:

• Notas fiscais emitidas pelo CNPJ MEI;
• Recibos de prestação de serviços;
• Declaração de Imposto de Renda;
• Inscrição municipal ou alvará.

Manter esses registros organizados é essencial para evitar a rejeição das contribuições no futuro.

Vantagens da contribuição complementar

Benefício acima do salário mínimo

A principal vantagem é a possibilidade de se aposentar com valor superior ao salário mínimo, algo que o MEI não consegue apenas com a alíquota de 5%. Como o cálculo considera a média das contribuições, ao manter a alíquota de 20%, o valor pode ser significativamente maior, especialmente para quem contribui por muitos anos.

Acesso à aposentadoria por tempo de contribuição

Mesmo com a reforma, quem optar pela complementação poderá acessar as regras de transição, garantindo mais opções de aposentadoria — por pontos, pedágios ou tempo de contribuição, dependendo do perfil.

Fortalecimento da segurança financeira

Além do valor mais alto da aposentadoria, a contribuição complementar reforça o vínculo com a Previdência, evitando lacunas e inconsistências que podem surgir ao longo da vida contributiva.

Como acompanhar suas contribuições

A importância do CNIS

O MEI pode acompanhar todos os pagamentos pelo aplicativo Meu INSS:

1. Acesse a seção “Extrato de Contribuição (CNIS)”;
2. Verifique se os pagamentos via DAS e GPS estão registrados corretamente;
3. Baixe o extrato em PDF e guarde para conferências futuras.

Esse acompanhamento deve ser feito regularmente, pois erros no registro podem afetar o valor e a concessão do benefício.

Benefícios que exigem carência

Para ter direito a benefícios como:

• Auxílio-doença: carência de 12 contribuições;
• Salário-maternidade: carência de 10 contribuições;
• Aposentadoria: tempo varia conforme a regra aplicada.

Por isso, manter a regularidade nos pagamentos é indispensável.

Como se tornar um MEI

Etapas para formalização

1. Acesse o Portal do Empreendedor com conta Gov.br;
2. Informe CPF, data de nascimento e nome fantasia;
3. Escolha a atividade principal (e até 15 secundárias);
4. Insira o endereço de atuação;
5. Conclua o cadastro e obtenha o Certificado CCMEI com CNPJ.

Requisitos para ser MEI

• Faturamento de até R$ 81 mil por ano;
• Não ser sócio ou titular de outra empresa;
• Atuar em atividades permitidas pelo regime (manutenção, serviços, beleza, entre outros);
• Contratar no máximo 1 funcionário.

A formalização garante acesso a benefícios previdenciários, emissão de nota fiscal e credibilidade comercial.

Quanto custa a contribuição complementar

Em 2025, os valores são:

• DAS MEI (5%): R$ 70,60;
• Complemento (15%): R$ 211,80;
• Total: R$ 282,40 por mês.

O valor pode parecer alto para microempreendedores com renda instável, mas é considerado um investimento de longo prazo, especialmente para quem busca aposentadoria com valor maior.

Dicas para MEIs que querem planejar a aposentadoria

Organize suas finanças

Reserve uma parte da receita mensal para cobrir a contribuição complementar. Use planilhas ou aplicativos para controle financeiro.

Comece o quanto antes

Quanto mais cedo começar a pagar os 15% adicionais, maior será o tempo de contribuição acumulado, impactando positivamente o cálculo do benefício.

Consulte especialistas

Em casos mais complexos, um advogado previdenciário ou contador pode ajudar a interpretar as regras da reforma e identificar a melhor estratégia de transição.

Revise seu CNIS periodicamente

Erros acontecem. Certifique-se de que todas as contribuições estão corretamente registradas. Em caso de ausência, solicite retificação ao INSS com os devidos comprovantes.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital