MEI: saiba o prazo e passo a passo para enviar a declaração anual à Receita

O envio da declaração mantém a regularidade do CNPJ e evita penalidades como multas, juros e até o cancelamento da inscrição do MEI.

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Quem precisa entregar a declaração anual?

Todos os MEIs devem declarar

Independentemente de terem ou não gerado receita ao longo de 2024, todos os Microempreendedores Individuais são obrigados a apresentar a declaração. Isso inclui quem abriu a empresa recentemente ou mesmo quem não realizou nenhuma venda ou serviço no ano passado.

Até mesmo quem não teve faturamento

Se o MEI não teve faturamento em 2024, deve preencher a declaração com os valores zerados. A obrigatoriedade continua valendo para manter o CNPJ ativo e em situação regular perante a Receita Federal.

Como preencher a DASN-SIMEI corretamente

Passo a passo para declarar

1. Acesse o Portal do Empreendedor.
2. Vá até a aba “Já sou MEI”.
3. Clique na opção “Declaração Anual de Faturamento”.
4. Informe o CNPJ e selecione o ano de 2024.
5. Insira o valor total da receita bruta do ano e informe se teve empregado.
6. Revise o resumo dos impostos pagos.
7. Transmita a declaração.

E se eu não tive movimentação?

Se não houve faturamento, basta inserir o valor R$ 0,00 nos campos de Receita Bruta e Serviços. Isso garante que a declaração seja validada e o MEI fique em dia com as obrigações.

Dica: mantenha o relatório mensal

O preenchimento mensal do Relatório de Receitas Brutas facilita muito o processo de declaração. Esse relatório deve ser preenchido até o dia 20 do mês seguinte ao de referência, mesmo que o MEI não tenha emitido nota fiscal.

O que acontece se perder o prazo?

Multa por atraso

A entrega da DASN-SIMEI após 31 de maio gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do total dos tributos declarados, ou valor mínimo de R$ 50.

Cancelamento do CNPJ

Se o MEI estiver há dois anos sem pagar nenhum DAS mensal (o Documento de Arrecadação do Simples Nacional), o CNPJ pode ser cancelado de forma definitiva pela Receita Federal, com base no processo de exclusão automática.

E se ultrapassar o limite de faturamento?

Qual o teto de faturamento do MEI?

O limite anual de faturamento para MEIs em 2024 é de R$ 81 mil, o que representa uma média de R$ 6.750 por mês. O teto pode variar proporcionalmente de acordo com o mês de abertura da empresa.

Exemplo prático

Se o CNPJ foi aberto em maio de 2024, o limite para o ano é de R$ 54 mil (R$ 6.750 x 8 meses).

Faturei até 20% a mais

Se o faturamento ultrapassou o limite em até 20% (até R$ 97.200), o MEI será desenquadrado automaticamente a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. A empresa deve migrar para o regime de Microempresa (ME) e se adaptar às novas regras de tributação.

Faturei mais de 20% acima do limite

Se o faturamento ultrapassou os R$ 97.200, o desenquadramento será retroativo a 1º de janeiro de 2024. Neste caso, o empreendedor terá de pagar a diferença de tributos com acréscimos de juros e multas.

O que fazer nesse caso?

Segundo Gabriel Santana Vieira, advogado especialista em direito tributário, o MEI deve:

• Solicitar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional;
• Reclassificar a empresa como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
• Passar a recolher tributos conforme as regras do Simples Nacional, que exige controle mais rígido e, muitas vezes, auxílio de um contador.

Mudanças exigem atenção

Essas mudanças são necessárias para manter a regularidade fiscal da empresa. Ignorá-las pode gerar problemas com a Receita Federal, desde multas até cobranças judiciais.

Corrigindo erros na declaração

Como retificar a DASN-SIMEI?

Se o MEI perceber que preencheu algum dado errado na declaração já enviada, é possível fazer a retificação:

1. Acesse novamente o Portal do Empreendedor.
2. Vá até a área da declaração e selecione o ano que deseja corrigir.
3. Escolha a opção “Retificadora” no campo “Tipo de Declaração”.
4. Corrija as informações e transmita novamente.

Imprima ou salve o novo recibo

Depois de reenviar a declaração, o ideal é salvar ou imprimir o novo recibo de transmissão para eventuais consultas futuras.

Importância da regularização para o MEI

Vantagens de manter o CNPJ regular

Estar com a DASN-SIMEI em dia traz diversos benefícios ao microempreendedor:

• Acesso a linhas de crédito específicas para MEI;
• Emissão de notas fiscais;
• Participação em licitações públicas;
• Cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, etc.);
• Garantia de continuidade do CNPJ.

Consequências da inadimplência

Além da multa e possível cancelamento do CNPJ, o MEI inadimplente pode ter dificuldades para:

• Contratar crédito;
• Firmar parcerias;
• Abrir conta bancária como PJ;
• Manter sua reputação no mercado.

Conclusão

A entrega da Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é uma obrigação simples, mas essencial para manter o CNPJ regularizado e garantir o acesso a benefícios importantes, como crédito, cobertura previdenciária e oportunidades de negócio. Mesmo quem não teve faturamento em 2024 deve declarar até 31 de maio. Manter-se em dia com essa obrigação evita multas, cancelamentos e problemas com a Receita Federal, assegurando a continuidade e o crescimento sustentável do pequeno negócio.