MEI: o que acontece se atrasar o pagamento do DAS?
O pagamento do DAS é obrigatório para o MEI e garante a regularização da empresa e o acesso aos benefícios previdenciários. Veja!
Por Rafaela Medolago
Muitos microempreendedores enfrentam dificuldades em manter em dia o pagamento do DAS. Trata-se do Documento de Arrecadação Simples Nacional, que é essencial para a regularização do CNPJ e obtenção dos benefícios governamentais.
O pagamento dessa tarifa é fundamental para a manutenção legal da empresa e do CNPJ. Além disso, o acesso aos benefícios como aposentadoria, auxílio-desemprego, salário-maternidade e auxílio doença. Por isso, o pagamento não deve ser esquecido ou negligenciado.
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Quais os efeitos para o MEI do atraso no pagamento do DAS?
Assim como os trabalhadores ligados ao regime da CLT têm a obrigação de pagar mensalmente o INSS a fim de manter seu contrato de trabalho em dia, o DAS funciona de maneira análoga para o MEI.
Nesse sentido, esse documento é uma cobrança que garante a contribuição à Previdência Social e ao ICMS ou ISS. Em 2023, os valores variam de acordo com a atividade desenvolvida pelo microempreendedor, variando entre R$ 67,00 a R$ 164,40.
Ao atrasar a contribuição, os MEIs poderão se deparar com diversas penalidades. Desde multas e juros, que são calculados automaticamente pela plataforma, até às penalidades mais severas como a restrição do CPF, inscrição na Dívida Ativa da União e até o cancelamento do CNPJ.
Imagem: Tero Vesalainen / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
Como efetuar o pagamento atrasado?
Mesmo em atraso, é possível regularizar a situação do seu MEI. O processo é simples e o usuário pode fazer diretamente no Portal do Empreendedor. Em caso de múltiplos boletos vencidos, também é possível realizar um parcelamento por meio da mesma plataforma.
Desse modo, é importante lembrar que, para manter o parcelamento ativo, as parcelas precisam ser pagas regularmente, sem ultrapassar o atraso de 3 parcelas, consecutivas ou não.
Uma boa dica para não esquecer desse compromisso é cadastrar o pagamento do boleto em débito automático. Assim, mesmo diante de um dia atarefado, a sua empresa estará sempre regularizada.
Imagem: Tero Vesalainen / shutterstock.com – Edição: Seu Crédito Digital
