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MEI: o que fazer se meu faturamento passou de R$ 81 mil

Descubra o que fazer se o seu faturamento como MEI ultrapassar R$ 81 mil e como evitar multas e penalidades!

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassarem o limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2024 precisam tomar algumas medidas importantes para regularizar sua situação e evitar multas. Assim, muitos se perguntam o que ocorre quando ultrapassam esse valor.

Se o faturamento ficou até 20% acima do limite, atingindo até R$ 97.200, a situação ainda permite uma ação remediativa. No entanto, para aqueles que excederem os 20% do limite, a situação complica, pois são excluídos retroativamente da categoria de MEI. Veja mais detalhes!

O que fazer se o faturamento do MEI ultrapassar o limite

Portanto, o primeiro passo é comunicar à Receita Federal que o faturamento ultrapassou o limite do MEI. Assim, essa comunicação deve ocorrer até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano em que o limite foi ultrapassado. No caso de 2024, o prazo final é 31 de maio de 2025. Dessa forma, a comunicação pode ocorrer de duas maneiras:

  • Pelo Portal do MEI: Acesse o site do Gov.br e faça login com seu CPF e senha. Na aba “Meu Negócio”, selecione a opção “Faturamento Anual” e preencha o formulário com as informações solicitadas;
  • Pelo aplicativo MEI: Baixe o aplicativo MEI (disponível para Android e iOS) em seu celular e faça login com seu CPF e senha. Na tela inicial, toque na opção “Faturamento Anual” e siga as instruções.

Assim, após comunicar o faturamento à Receita Federal, o MEI precisa se desenquadrar da categoria e passar para outra, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O processo de desenquadramento deve ocorrer até o último dia do mês subsequente à comunicação do faturamento. 

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No caso de 2024, o prazo final para se desenquadrar é 30 de junho de 2025. Assim, o desenquadramento pode acontecer por meio do Portal do MEI, através do Gov.br, na opção “Desenquadramento”.

Três cubos de madeira formando a sigla MEI, cada um com uma letra. Ao lado, duas pilhas de moedas. Ao fundo, uma calculadora. Todos os objetos estão sobre uma superfície branca.
Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com

Penalidades por não se regularizar

Enfim, o MEI que não se regularizar e continuar atuando como tal mesmo após ultrapassar o limite de faturamento pode sofrer as seguintes penalidades:

  • Multa: Multa de 2% sobre o valor da receita bruta excedente do limite do MEI;
  • Juros: Juros de mora de 0,5% por dia de atraso no pagamento da multa;
  • Cobrança de tributos em atraso: Cobrança dos tributos que não foram pagos, como IR, PIS, COFINS e ICMS.

Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com