Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que ultrapassarem o limite de faturamento anual de R$ 81 mil em 2024 precisam tomar algumas medidas importantes para regularizar sua situação e evitar multas. Assim, muitos se perguntam o que ocorre quando ultrapassam esse valor.
MEI: o que fazer se meu faturamento passou de R$ 81 mil
Descubra o que fazer se o seu faturamento como MEI ultrapassar R$ 81 mil e como evitar multas e penalidades!
Se o faturamento ficou até 20% acima do limite, atingindo até R$ 97.200, a situação ainda permite uma ação remediativa. No entanto, para aqueles que excederem os 20% do limite, a situação complica, pois são excluídos retroativamente da categoria de MEI. Veja mais detalhes!
O que fazer se o faturamento do MEI ultrapassar o limite
Portanto, o primeiro passo é comunicar à Receita Federal que o faturamento ultrapassou o limite do MEI. Assim, essa comunicação deve ocorrer até o dia 31 de maio do ano seguinte ao ano em que o limite foi ultrapassado. No caso de 2024, o prazo final é 31 de maio de 2025. Dessa forma, a comunicação pode ocorrer de duas maneiras:
- Pelo Portal do MEI: Acesse o site do Gov.br e faça login com seu CPF e senha. Na aba “Meu Negócio”, selecione a opção “Faturamento Anual” e preencha o formulário com as informações solicitadas;
- Pelo aplicativo MEI: Baixe o aplicativo MEI (disponível para Android e iOS) em seu celular e faça login com seu CPF e senha. Na tela inicial, toque na opção “Faturamento Anual” e siga as instruções.
Assim, após comunicar o faturamento à Receita Federal, o MEI precisa se desenquadrar da categoria e passar para outra, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP). O processo de desenquadramento deve ocorrer até o último dia do mês subsequente à comunicação do faturamento.
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No caso de 2024, o prazo final para se desenquadrar é 30 de junho de 2025. Assim, o desenquadramento pode acontecer por meio do Portal do MEI, através do Gov.br, na opção “Desenquadramento”.
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Penalidades por não se regularizar
Enfim, o MEI que não se regularizar e continuar atuando como tal mesmo após ultrapassar o limite de faturamento pode sofrer as seguintes penalidades:
- Multa: Multa de 2% sobre o valor da receita bruta excedente do limite do MEI;
- Juros: Juros de mora de 0,5% por dia de atraso no pagamento da multa;
- Cobrança de tributos em atraso: Cobrança dos tributos que não foram pagos, como IR, PIS, COFINS e ICMS.
Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com
Autor
Djamilla Ribeiro MartinsDjamila Martins é formada em Tecnologia em Gestão Empresarial (Processos Gerenciais) pela FATEC de Santos, Licenciada em Letras pelo Instituto Federal de São Paulo e também graduada em Pedagogia pela Universidade de Marília. Com uma base sólida em educação e gestão, alia conhecimento técnico e sensibilidade didática para contribuir com conteúdos informativos, acessíveis e confiáveis no portal Seu Crédito Digital, com foco em cidadania, economia e serviços públicos.