MEI vai mudar: confira como será o novo padrão de nome empresarial
Confira como o MEI vai mudar. A alteração se refere ao nome empresarial, que terá novo padrão. Veja como solicitar a mudança.
Atenção empreendedores, o MEI vai mudar. A alteração se refere ao padrão do nome empresarial do Microempreendedor Individual (MEI). Esta é uma alteração realizada pela Receita Federal em parceria com a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa (SEMPE).
O nome empresarial, hoje, é constituído do número completo do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o nome do microempresário. A partir de agora, o padrão utilizará oito dígitos do CNPJ e o nome civil ou social do titular do cadastro.
A mudança tem a intenção de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Com a divulgação do número total do CPF, é mais fácil haver divulgação de dados do MEI e possíveis fraudes.
Como o MEI vai mudar
De acordo com informações do governo, se o MEI tiver feito a inscrição antes da data de 12 de dezembro de 2022, ele mesmo precisa solicitar esta mudança no nome empresarial. O processo é bastante simples e deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor, no campo “Atualização de Cadastro”.
É preciso alterar o nome no formulário para o novo padrão, seguindo a regra:
8 dígitos do número CNPJ + Nome do Empresário registrado na base CPF
Contudo, aqueles que se inscreveram após esta data, o novo nome empresarial já foi adotado automaticamente pelo sistema, no ato do cadastro.
É importante ressaltar que o nome utilizado deverá ser aquele adotado na base de dados do CPF. Por isso, se o MEI deseja utilizar um nome social, por exemplo, precisa conferir se está em conformidade com o cadastro.
Em caso de divergência ou algum erro no nome civil, ou social, é preciso buscar atendimento da Receita Federal do Brasil e solicitar a correção. Isso poderá ser feito de forma online pelo portal Meu CPF.
Imagem: Reprodução/Gov.br
