MP busca limitar aumento na conta de luz causado por subsídios ao setor energético

O texto propõe mudanças significativas nas regras de subsídios e repasses de custos ao consumidor, buscando evitar que decisões políticas anteriores pressionem ainda mais o bolso da população brasileira.

Leia Mais:

Como a aposentadoria programada funciona? Entenda se tem direito

Governo reage a vetos derrubados pelo Congresso

A publicação da medida ocorre semanas após o Congresso Nacional derrubar vetos presidenciais à Lei das Offshores, restabelecendo benefícios ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). De acordo com o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, essa decisão poderia gerar um custo adicional de até R$ 35 bilhões por ano, valor que seria integralmente repassado aos consumidores.

“O excesso de subsídios afeta a competitividade, encarece os produtos e reduz o poder de compra das famílias brasileiras”, justificou o ministro na apresentação da medida.

A MP busca justamente conter esses impactos, ao priorizar fontes de energia mais baratas e limitar o uso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) — fundo responsável por financiar incentivos públicos no setor elétrico.

Congresso contesta impacto e fala em “narrativas manipuladas”

Apesar da justificativa técnica do governo, o Congresso tem minimizado os efeitos da decisão de derrubada dos vetos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), foi enfático ao afirmar que “não há aumento tarifário” e que as medidas tomadas pelo Legislativo foram transparentes e embasadas no interesse público.

“Chega de narrativas manipuladas. Não aceitarei que atribuam ao Congresso Nacional uma responsabilidade que não existe”, afirmou o senador durante sessão no fim de junho.

Independentemente da polêmica, a Medida Provisória já está em vigor, mas precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Para isso, será instalada uma comissão mista que avaliará o texto e as possíveis emendas dos parlamentares. Se aprovada, a MP se tornará lei.

Limites para os subsídios do setor elétrico

Gastos com a CDE serão restringidos a partir de 2026

Um dos pontos centrais da MP é a redefinição dos limites de gasto da Conta de Desenvolvimento Energético. O fundo, que financia desde políticas sociais até estímulos à energia renovável, teve quase o dobro de seus custos entre 2018 e 2024, atingindo R$ 29,2 bilhões no último ano.

A nova regra determina que o orçamento da CDE em 2026, estimado em R$ 40,6 bilhões, será o teto de referência. Se os gastos ultrapassarem esse valor, os custos excedentes não poderão mais ser automaticamente repassados ao consumidor. Em vez disso, deverão ser bancados pelas empresas beneficiadas pelos subsídios — exceto quando forem voltados a políticas sociais prioritárias, como o desconto na conta de luz para famílias de baixa renda.

Novo encargo será implementado gradualmente

Para os gastos acima do teto, será criado o “Encargo de Complemento de Recursos”, que começará a ser cobrado gradualmente. Em 2027, apenas 50% do valor excedente será cobrado. A cobrança integral só passa a valer a partir de 2028.

Contudo, especialistas alertam que, mesmo com a nova regra, parte do impacto ainda pode ser sentido indiretamente pelo consumidor, por meio do aumento no preço de produtos e serviços que dependem intensamente do consumo de energia elétrica.

Incentivo às hidrelétricas e corte nas térmicas

Substituição de fontes mais caras

A MP também busca estimular o uso de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) em detrimento das usinas termelétricas. A diferença de custo entre essas fontes é significativa: enquanto as termelétricas utilizam combustível importado, as PCHs aproveitam recursos hídricos locais, tornando o processo de geração mais barato e sustentável.

A medida limita as contratações de termelétricas a 4,9 gigawatts (GW), bem abaixo dos 12,5 GW anteriormente previstos.

Conexão ao sistema ainda é um desafio

Apesar do incentivo, o texto da MP não estabelece diretrizes claras ou orçamento específico para a conexão das novas hidrelétricas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Essa ausência pode representar um entrave para a real expansão da geração hidrelétrica, especialmente em regiões mais isoladas.

Gás natural do pré-sal: PPSA poderá vender diretamente

Nova função para estatal

Outro avanço trazido pela MP está relacionado à comercialização de gás natural proveniente do pré-sal. A estatal Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) passa a ter autorização para vender diretamente o gás, deixando de atuar apenas como gestora dos volumes pertencentes à União.

Essa mudança tem o objetivo de dinamizar o mercado e reduzir o custo do insumo. Segundo o governo, a medida poderá baratear a produção e beneficiar setores como o químico, ceramista, fertilizantes e siderúrgico, reforçando a estratégia de reindustrialização do país.

“O Brasil poderá ter um gás mais competitivo, com segurança de abastecimento e sem afetar o orçamento público”, destacou o ministro Alexandre Silveira.

Imagem: KT Stock photos / Shutterstock.com