BPC: governo amplia critério de pobreza e anima idosos e pessoas com deficiência

A proposta tramita como Projeto de Lei 4161/21 e, se for aprovada nas etapas seguintes, poderá representar um grande alívio para famílias de baixa renda, em um momento de persistente aumento no custo de vida. Entenda a seguir o que muda, quem será beneficiado, como está a tramitação e o que você deve fazer para se preparar para solicitar o BPC.

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O que é o BPC e quem tem direito?

Um direito assegurado pela Lei Orgânica da Assistência Social

O BPC é garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao contrário de aposentadorias, o benefício não exige contribuição prévia à Previdência. É voltado exclusivamente a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, com direito a um salário mínimo mensal.

Atualmente, têm direito ao BPC:

• Idosos com 65 anos ou mais, que comprovem renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
• Pessoas com deficiência (PcDs) de qualquer idade, desde que tenham impedimentos de longo prazo e também estejam dentro da faixa de renda permitida.

O benefício não dá direito ao 13º salário nem à pensão por morte, mas garante segurança mínima para sobrevivência de pessoas em condição precária.

Qual é a mudança proposta no critério de renda?

De 1/4 para 3/4 do salário mínimo por pessoa

A principal proposta do Projeto de Lei 4161/21, em análise no Congresso Nacional, é elevar o critério de renda familiar per capita para fins de concessão do BPC. Atualmente, só pode receber o benefício quem vive em famílias cuja renda mensal por pessoa é inferior a R$ 353,00 (com base no salário mínimo de R$ 1.412 em 2025).

A proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que esse limite seja ampliado para 3/4 do salário mínimo, ou seja, R$ 1.059,00 por pessoa.

Com a nova faixa, uma família com três pessoas e renda total de R$ 3.000 poderá se enquadrar nos critérios, algo que hoje seria impossível.

A relatora da proposta, deputada Erika Kokay (PT-DF), justificou que a mudança é necessária diante da realidade econômica do país, marcada por inflação acumulada, desemprego e precarização do trabalho.

Por que essa mudança é considerada essencial?

Ampliação da cobertura em tempos de crise

O atual limite de 1/4 do salário mínimo é considerado muito restritivo por especialistas em políticas públicas. Isso porque muitas famílias, mesmo com renda um pouco superior, ainda enfrentam dificuldades extremas para garantir alimentação, moradia e saúde.

A alteração proposta reconhece que o conceito de vulnerabilidade vai além de números e que a inclusão de pessoas em situações delicadas pode ser a diferença entre dignidade e abandono.

Alinhamento com decisões judiciais

Nos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmaram entendimentos de que o critério de renda não pode ser absoluto, e que é preciso analisar o caso concreto, considerando outros fatores além da renda, como o grau de deficiência, os custos com medicamentos e a condição do domicílio.

A mudança na lei visa reduzir judicializações e oferecer critérios mais amplos e justos para a concessão administrativa do BPC.

O que falta para a nova regra entrar em vigor?

Próximos passos na tramitação

Embora tenha sido aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o projeto ainda precisa passar por outras comissões importantes da Câmara dos Deputados antes de ser votado em plenário.

As próximas etapas incluem:

1. Comissão de Seguridade Social e Família
2. Comissão de Finanças e Tributação
3. Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)

Após aprovação nas comissões, o texto seguirá para votação no Plenário da Câmara. Em seguida, precisará de aprovação no Senado Federal e, por fim, de sanção presidencial para se tornar lei.

Até lá, o critério vigente de 1/4 do salário mínimo permanece em vigor.

Como solicitar o BPC: passo a passo atualizado

Mesmo com as mudanças ainda em tramitação, muitas pessoas já podem solicitar o BPC com base na regra atual. Confira os passos abaixo:

1. Reúna a documentação necessária

Prepare os seguintes documentos:

• Documento de identidade e CPF de todos os membros da família;
• Comprovante de residência;
• Comprovante de renda (contracheque, carteira assinada, extratos bancários, etc.);
• Laudo médico no caso de PcDs;
• Declaração de matrícula escolar (para crianças e adolescentes com deficiência).

2. Inscreva-se no Cadastro Único (CadÚnico)

O CadÚnico é essencial para acessar benefícios sociais. A inscrição deve ser feita presencialmente no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo da residência.

É necessário apresentar:

• Documento com foto;
• Comprovante de residência;
• Dados de todos os moradores da residência.

3. Solicite o BPC no INSS

Com tudo em ordem, o pedido pode ser feito:

• Pelo site Meu INSS;
• Pelo aplicativo Meu INSS (Android ou iOS);
• Pelo telefone 135 (central do INSS);
• Presencialmente em agências do INSS, com agendamento prévio.

A análise pode levar de 30 a 90 dias, e o benefício tem efeito retroativo à data do requerimento, caso aprovado.

4. Acompanhe o pedido

Pelo aplicativo ou site do Meu INSS, é possível acompanhar o status do requerimento, cumprir exigências e visualizar resultados.

O impacto social da mudança no BPC

Estimativa de alcance ampliado

Com a ampliação do critério de renda para 3/4 do salário mínimo, estima-se que centenas de milhares de novos beneficiários poderão ser incluídos no programa. Entre os principais grupos impactados estão:

• Idosos que vivem sozinhos com pequenas aposentadorias de outro familiar;
• Pessoas com deficiência que não se enquadravam no limite atual, mas têm gastos elevados com saúde;
• Famílias monoparentais chefiadas por mulheres;
• Pessoas com doenças raras ou crônicas que não se aposentaram por invalidez.

Redução da desigualdade

O BPC tem efeito direto na redução da pobreza e da desigualdade entre grupos vulneráveis. Segundo dados do IPEA, o benefício é muitas vezes a única fonte de renda formal em domicílios com pessoas com deficiência, o que reforça sua importância como mecanismo de proteção social ativa.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital