O governo federal publicou uma medida provisória (MP) nesta quarta-feira (11) que redefine os critérios de concessão do benefício por incapacidade temporária, anteriormente conhecido como auxílio-doença, especialmente quando solicitado via Atestmed, sistema digital do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A MP reduz de 180 para 30 dias o prazo máximo inicial do benefício solicitado exclusivamente com documentos enviados pela internet. A partir desse período, a continuidade do auxílio dependerá da realização de uma perícia médica presencial ou por telemedicina. A nova norma também inclui mudanças relevantes no seguro-defeso, que afeta pescadores artesanais.
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Atestmed: digitalização do auxílio-doença sob novo controle
O que é o Atestmed?
Criado em 2024, o Atestmed é uma plataforma digital que permite ao segurado do INSS solicitar o benefício por incapacidade temporária sem a necessidade de passar por uma perícia médica presencial. A iniciativa surgiu como tentativa de desafogar as filas do INSS, facilitando a entrega de documentos e promovendo maior agilidade na análise dos pedidos.
Com a nova MP, o uso do Atestmed passa a ter um limite de validade de 30 dias por benefício concedido, o que representa uma mudança importante no modelo atual, anteriormente mais flexível e com prazos de até 180 dias.
Quando será necessária perícia?
De acordo com a medida provisória, caso o benefício precise ultrapassar o período de 30 dias, será obrigatória a realização de uma perícia médica presencial ou, alternativamente, por telemedicina, se disponível. Essa regra tem como objetivo coibir fraudes e aumentar o controle sobre a concessão do benefício.
O governo também sinalizou que prazos diferenciados poderão ser definidos para tipos específicos de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desde que respeitado o limite de 30 dias, conforme a natureza da ocupação e da incapacidade apresentada.
“O prazo de duração previsto poderá ser excepcionalizado por ato do Poder Executivo federal, de forma justificada e por prazo determinado”, destaca o texto da MP.
Repercussões da mudança no Atestmed
Estratégia de economia e controle da Previdência
O Ministério da Previdência já havia indicado anteriormente a intenção de rever o modelo do Atestmed. A expectativa é de que a medida proporcione uma contenção de gastos públicos, já que o crescimento acelerado dos pedidos via sistema digital gerava preocupações sobre a sustentabilidade financeira da Previdência Social.
Segundo fontes do governo, a medida também serve como alternativa à elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), substituindo parte da receita esperada com esse tributo com um controle mais rígido dos gastos com benefícios.
Reações de sindicatos e especialistas
A mudança é vista com preocupação por entidades que representam os trabalhadores. Para especialistas, limitar o benefício a 30 dias pode sobrecarregar o sistema de perícias médicas, já atualmente saturado, além de penalizar segurados com incapacidades que, embora temporárias, requeiram tratamento de recuperação mais longo.
Mudanças no seguro-defeso impactam pescadores artesanais
Nova sistemática orçamentária
A mesma MP que altera o auxílio-doença também implementa mudanças no seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca.
A principal modificação é que a despesa, antes considerada obrigatória, agora passa a depender de dotação orçamentária, tal como ocorre com programas sociais como o Bolsa Família. Na prática, isso significa que o governo poderá postergar ou até suspender pagamentos do benefício caso não haja previsão orçamentária específica.
Transferência de responsabilidade
Outra mudança é a transferência da responsabilidade pela emissão do registro de pescador artesanal profissional para os municípios, retirando essa atribuição do Ministério da Pesca. Esse registro é fundamental para a liberação do benefício e agora deverá ser feito com base na residência do pescador.
Segundo a medida provisória, essa descentralização visa reduzir burocracias e aumentar a eficiência do processo de concessão, mas especialistas alertam para o risco de desigualdade entre municípios, especialmente aqueles com menor estrutura administrativa.
Crescimento expressivo das despesas
A justificativa do governo para a medida também está embasada em números crescentes de desembolsos com o seguro-defeso. Em 2025, dos R$ 6,4 bilhões orçados, R$ 5,6 bilhões já foram executados até o mês de junho. Em comparação, os gastos foram de R$ 5,8 bilhões em 2024 e R$ 4,9 bilhões em 2023.
“Estamos preocupados com o ritmo de crescimento das despesas com o seguro-defeso. É necessário um novo marco de controle orçamentário”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Compensação entre regimes também sofre alteração
Além das mudanças nos dois benefícios, a medida provisória determina que a compensação financeira entre o RGPS e os regimes próprios dos servidores da União, Estados e municípios passará a ser limitada à dotação orçamentária vigente na data da sanção do orçamento.
Antes, essa compensação era automática e ilimitada, o que gerava riscos fiscais relevantes, segundo o Ministério da Fazenda. A limitação busca dar previsibilidade ao fluxo de caixa da União, sem prejudicar o repasse entre os entes federativos.
O que muda na prática para os segurados?
Para quem solicita o auxílio-doença:
- O pedido via Atestmed terá validade máxima de 30 dias
- Após esse prazo, será necessária perícia médica (presencial ou telemedicina)
- Exceções poderão ocorrer, mas exigirão ato do Poder Executivo
- A medida pode aumentar a fila de perícias médicas do INSS
Para pescadores artesanais:
- O seguro-defeso passa a depender do orçamento anual aprovado
- O registro de pescador será feito pelo município de residência
- Municípios precisarão se preparar para atender a nova atribuição
- Pode haver atraso ou suspensão no pagamento do benefício em caso de falta de recursos
Perspectivas e próximos passos
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para que se torne lei definitiva. Até lá, poderá receber emendas parlamentares que modifiquem seu conteúdo ou determinem ajustes no texto original.
Organizações sociais, entidades representativas e parlamentares já começam a se mobilizar para acompanhar os impactos da MP nos direitos dos segurados, especialmente os mais vulneráveis, como pescadores e trabalhadores informais afastados por motivo de saúde.
Conclusão
A nova medida provisória representa uma tentativa do governo federal de conciliar eficiência administrativa com controle de gastos públicos, mas levanta preocupações sobre os efeitos práticos para os segurados da Previdência. Ao limitar o prazo do auxílio-doença via Atestmed e condicionar o seguro-defeso à disponibilidade orçamentária, a MP impõe novos desafios aos beneficiários mais vulneráveis, exigindo atenção redobrada de municípios, órgãos de controle e da própria população afetada. A tramitação no Congresso será decisiva para definir os rumos dessas mudanças.
