Emissão do CNPJ passa por alterações e JUCEB se posiciona; entenda

A Receita Federal do Brasil promoveu alterações significativas no processo de emissão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), através da Nota COCAD 181/2025.

A decisão provocou reações imediatas de Juntas Comerciais de todo o país, que veem na mudança um possível retrocesso na política de desburocratização adotada desde a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

Entre as entidades mais incisivas na crítica está a Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB), que divulgou uma nota oficial alertando para o impacto direto da medida no ambiente de negócios baiano e nacional.

Leia mais:

Bolsa Família julho 2025: veja o calendário oficial de pagamentos

Informações essenciais para quem optou pelo Saque-Aniversário do FGTS

O que muda na emissão do CNPJ

Alterações operacionais impostas pela Receita Federal

De acordo com a nova diretriz da Receita, os sistemas integradores das Juntas Comerciais não poderão mais emitir automaticamente o número do CNPJ após o deferimento da abertura da empresa.

Na prática, isso significa que será necessário um procedimento separado e posterior para que o número seja gerado, rompendo com a lógica de integração entre os sistemas estaduais e o federal.

Integração comprometida

Desde a implantação da Redesim, a emissão do CNPJ passou a ser feita de forma automática logo após o registro da empresa nas Juntas Comerciais, o que reduziu drasticamente os prazos e a burocracia para empreender.

Com a alteração, a emissão se tornará um processo distinto, o que pode causar atrasos e complicações na liberação de funcionamento.

JUCEB se posiciona contra a medida

O avanço que pode virar retrocesso

A JUCEB foi uma das Juntas Comerciais que mais avançou em velocidade de registro empresarial nos últimos anos.

Graças à integração dos sistemas, o tempo médio para abrir uma empresa na Bahia caiu para apenas 12 horas, colocando o estado na segunda posição nacional em agilidade, atrás apenas de São Paulo.

Com a mudança anunciada, a JUCEB prevê uma regressão nos avanços conquistados, impactando diretamente os empresários e contadores.

“As alterações propostas representam um retrocesso que ignora os avanços trazidos pela Redesim e repercute diretamente no ambiente de negócios”, diz a nota divulgada pela JUCEB.

Aumento da burocracia e do tempo de abertura

Ainda segundo a JUCEB, o novo procedimento introduz etapas adicionais e retira da Junta Comercial a capacidade de entregar um processo completo de abertura de empresa.

Isso não apenas aumenta o tempo total de legalização, como também pode confundir o empresário, especialmente o de micro e pequeno porte.

“No Brasil, o tempo médio é de um dia para se abrir uma empresa. Com o novo procedimento, esse tempo subirá, assim como o tempo para receber as liberações de funcionamento dos órgãos”, afirma a entidade.

Justificativa da Receita Federal

Coleta de informações para o Simples Nacional

A Receita Federal, em sua Nota COCAD 181/2025, alega que as mudanças são necessárias para coletar informações adicionais que permitam enquadrar corretamente as empresas no regime tributário do Simples Nacional.

Apesar da justificativa técnica, diversas Juntas Comerciais e entidades representativas do setor empresarial afirmam que existem formas mais eficientes e integradas de atender a essa demanda, sem romper com a lógica da Redesim.

Reações nacionais: mobilização de entidades

FENAJU e órgãos de classe se posicionam

A Federação Nacional das Juntas Comerciais (FENAJU) se uniu a outras entidades de classe para pressionar o governo federal a suspender os efeitos da nota e buscar uma alternativa técnica mais adequada.

O grupo solicita que a Receita Federal retome o diálogo com as Juntas Comerciais para desenvolver uma solução conjunta.

“Solicitamos apoio para sustar os efeitos da Nota e retomar tratativas técnico-operacionais com as Juntas Comerciais”, conclui o documento da JUCEB.

Impacto nas micro e pequenas empresas

As micro e pequenas empresas, que compõem a maior parte dos registros de CNPJ no país, serão as mais prejudicadas pelas alterações. Essas empresas dependem de processos ágeis para iniciar suas atividades, especialmente em setores como comércio, serviços e alimentação.

A importância da Redesim

Uma revolução na abertura de empresas

Criada em 2007, a Redesim tem como objetivo principal simplificar e agilizar o processo de abertura, alteração e baixa de empresas em todo o país. A iniciativa promove a integração entre:

• Receita Federal
• Juntas Comerciais
• Secretarias estaduais e municipais
• Órgãos de licenciamento (como Vigilância Sanitária e Corpo de Bombeiros)

Essa integração permitiu que estados como a Bahia superassem décadas de lentidão burocrática.

Resultados práticos da integração

Antes da Redesim, o tempo médio para abrir uma empresa na Bahia era de mais de 10 dias úteis. Com a integração completa dos sistemas, o estado alcançou a marca de 12 horas, gerando impactos diretos na economia local e na geração de empregos.

O que pode acontecer a partir de agora

Riscos imediatos

Se a Nota COCAD 181/2025 for mantida nos moldes atuais, espera-se:

• Aumento no tempo médio de abertura de empresas;
• Dificuldade na obtenção de alvarás e licenças;
• Crescimento da burocracia no processo de legalização;
• Possível redução no número de formalizações empresariais.

Cenários futuros

Caso haja uma reversão da medida, com o retorno da integração plena entre Receita e Juntas, o Brasil poderá manter sua trajetória de desburocratização do ambiente de negócios, um dos pilares defendidos por governos recentes.

Por outro lado, se as mudanças forem mantidas, será necessário revisar todo o modelo de integração atual, o que pode gerar custos tecnológicos e operacionais adicionais para os estados e para os próprios empreendedores.

Conclusão

As alterações anunciadas pela Receita Federal na emissão do CNPJ geraram ampla reação por parte das Juntas Comerciais, especialmente da JUCEB, que vê na medida um retrocesso para o ambiente de negócios brasileiro.

A interrupção da integração entre os sistemas estaduais e federais compromete um dos principais avanços da última década em termos de agilidade, redução de burocracia e incentivo à formalização.

A mobilização da FENAJU e demais entidades busca reverter a medida ou, ao menos, construir uma solução conjunta que preserve os ganhos já obtidos com a Redesim. Até lá, empresários, contadores e órgãos públicos devem se preparar para uma possível fase de transição mais lenta e complexa.

A emissão do CNPJ, que já foi símbolo de modernização, volta a ser tema de debate nacional — com impacto direto na vida de quem empreende no Brasil.