Multa por estacionamento proibido: veja quando você não precisa pagar
Saiba em quais situações o motorista não precisa fazer o pagamento de uma multa por estacionamento proibido!
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), uma situação que possivelmente vários motoristas desconhecem é a possibilidade de ter algumas multas por estacionamento proibido transformadas em simples advertências escritas.
Dessa forma, segundo o artigo 267 do CTB, isso pode ocorrer quando a infração é de natureza leve ou média e o motorista não tenha cometido outra multa nos últimos 12 meses. Saiba mais!
Motoristas não precisam pagar multa por estacionamento proibido em determinadas situações
O CTB classifica como infrações de transito uma série de situações relacionadas ao estacionamento probido. São pelo menos 20 situações, e o tipo de infração pode variar conforme o local, hora e modo como o veículo foi estacionado.
A conversão de multa em advertência deve acontecer de forma automática pelo órgão de trânsito responsável pela autuação da infração. Isso se dá de acordo com a nova lei de trânsito, em vigor desde 2021. Assim, a conversão deixa de ser uma medida opcional para cada condutor, tornando-se padrão. Contudo, existem critérios para que isso ocorra:
- A infração deve ser de natureza leve ou média;
- O infrator não pode ter cometido nenhuma outra infração no período de 12 meses.
Portanto, mesmo que todas as infrações de natureza leve e média possam se converter em advertência, isso só ocorrerá se não houver nada arquivado no nome do condutor por um período de 12 meses anteriores.
Saiba mais sobre a conversão das multas
As infrações de estacionamento proibido passíveis de conversão abrangem situações em que o condutor para o veículo em locais como: esquinas, acostamentos, hidrantes de incêndio, ou pontos de embarque e desembarque de passageiros de transporte coletivo, entre outros.
Ainda que as infrações leves e médias não gerem multas com valores severos, a conversão em advertência já é um alívio para o condutor. Isso porque ele pode evitar o acúmulo de pontos na habilitação, afinal, as infrações leves somam três pontos e as médias, quatro.
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Caso a multa não se converta automaticamente em advertência, mesmo o condutor cumprindo todos os critérios, é recomendável entrar com um recurso administrativo junto ao órgão responsável pela autuação. Isso permitirá ao condutor entender o que houve e solicitar a correção do procedimento.
Imagem: Xand7777 / shutterstock.com
