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Não tem como pagar o IPVA? Entenda qual é a consequência disso

Entenda as consequências de não pagar o IPVA e saiba como evitar problemas legais e financeiros relacionados a este imposto!

O IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é uma taxa anual obrigatória que afeta todos os proprietários de veículos. Se o pagamento não ocorrer dentro do prazo estabelecido, uma série de consequências pode ocorrer.

Dessa forma, saiba mais sobre as implicações de não pagar o tributo e como evitar problemas futuros. Continue lendo para entender mais!

Conheça as consequências de não pagar o IPVA

Post it amarelo com a palavra "IPVA" com calculadoras e cofrinhos no background.
Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com

O IPVA é uma taxa anual cobrada pelos Estados dos proprietários de veículos, como carros, motos, ônibus e caminhões.

A falta de pagamento desse imposto pode resultar na perda do veículo, aplicação de multa que pode chegar a 20% do valor devido (ou até 100% em casos de inscrição na dívida ativa em São Paulo), apreensão do veículo por falta de licenciamento e inclusão do nome do proprietário na dívida ativa do Estado e em cadastros de inadimplentes.

Ademais, não há multa de trânsito específica para o não pagamento do IPVA. Porém, a falta de pagamento impede o licenciamento do veículo, o que pode levar à aplicação de multas de trânsito, apreensão do veículo e gastos adicionais com remoção e taxas de estacionamento.

Como se dá a cobrança do imposto?

Aliás, após o vencimento do IPVA, há a aplicação de acréscimos moratórios de 0,33% ao dia de atraso, até o limite de 20%. Ainda, há o incremento de juros mensais equivalentes à taxa Selic ou 1%, o que for maior.

O processo de cobrança varia de acordo com cada estado. Em São Paulo, por exemplo, não é possível parcelar o débito do IPVA após o vencimento. Se o pagamento não acontecer na data correta, o proprietário deve quitar o valor integralmente.

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Por fim, após o vencimento da última parcela, as cartas de cobrança são enviadas no mês seguinte. Se o débito não é quitado, ele é encaminhado para a dívida ativa do Estado e passa a ser cobrado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

Imagem: rafastockbr / Shutterstock.com