Negativados poderão receber indenização caso sejam barrados de participar de apostas esportivas
Site jurídico afirma que negativados poderão pedir indenização se não puderem fazer apostas em “bets”. Clique para entender!
Na segunda-feira, 24 de julho, começaram a valer as regras que regulamentam as empresas de apostas esportivas no Brasil. Entre as normas, o governo estabeleceu que negativados não podem apostar.
Há alguns anos, as “bets” vem ganhando espaço no mercado nacional. Através dessas empresas, os clientes podem apostar nos resultados de jogos esportivos de diversas modalidades e em vários países diferentes.
Acontece que, até esta semana, esse tipo de operação não possuía uma regulamentação própria. Contudo, alguns pontos da nova legislação podem abrir espaço para que clientes negativados entrem com pedidos de indenização por danos morais.
Quando os negativados podem pedir indenização?
O artigo 35-E da regulamentação das casas de apostas online determina quais pessoas não podem apostar, como menores de 18 anos, pessoas que trabalham nas “bets” e indivíduos que podem interferir no resultado das partidas (jogadores, treinadores e árbitros).
Além disso, a nova lei também diz que pessoas negativadas, isto é, cujos nomes aparecem nas Listas de Proteção ao Crédito, não podem apostar. No entanto, o site JusDocs alerta para os possíveis problemas que podem vir dessa determinação.
Nesse caso, a atenção é para aqueles que foram negativados de forma irregular. Ou seja, empresas que incluíram o nome de pessoas indevidamente ou que não retiraram o nome do cidadão dentro do prazo que a legislação determina.
Assim, da mesma forma que a pessoa está indevidamente na lista do SPC ou do Serasa, a proibição de fazer apostas também pode ser irregular.
Brechas processuais
Diante dessa situação, os negativados erroneamente e que não puderem apostar por ter o nome sujo podem processar as empresas. Nesse sentido, eles podem querer uma indenização da pessoa jurídica que os incluíram nas listas de proteção e da “bet”, que bloqueou a aposta.
Portanto, é preciso acompanhar como será o comportamento das casas de apostas e das pessoas para saber se isso realmente se tornará um problema.
Imagem: Billion Photos / shutterstock.com
