Nova regra do governo: MEI que não cumpri vai pagar multa de quanto?
Nova regra estabelece multa para MEIs que não cumprirem obrigações; saiba o valor da penalidade e como evitar.
Com o prazo final para o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) se aproximando, os Microempreendedores Individuais (MEI) precisam ficar atentos. O cadastro no DET é fundamental para manter a regularidade perante as obrigações fiscais e trabalhistas.
A falta de cadastro pode resultar em multas e outras penalidades. Por isso, é importante que o MEI realize o cadastro o quanto antes para evitar problemas futuros.
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A saber, o DET é uma plataforma digital utilizada para comunicação entre o Ministério do Trabalho e Emprego e os empregadores de todas as categorias, incluindo os microempreendedores.
Através deste sistema, os MEIs recebem notificações e devem manter seus dados atualizados para evitar problemas legais e multas.
Quem precisa se cadastrar no DET?
Todos os empregadores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, incluindo aqueles que empregam trabalhadores domésticos ou que não possuem empregados, devem se registrar no DET.
O cadastro é obrigatório e a falta de registro pode resultar em penalizações significativas.
Como o não cadastramento pode afetar seu negócio?
Ignorar o prazo para o cadastramento no DET não só impõe riscos de multas, que podem variar de R$ 208,09 a R$ 2.080,91, mas também pode afetar a credibilidade do negócio.
É vital entender que após 15 dias da notificação pelo DET, mesmo sem confirmação de recebimento do e-mail, o empreendedor é considerado notificado e passível de multa.
Passo a Passo para o Cadastro no DET:
- Acesse o site oficial do DET e entre com sua conta Gov.br nos níveis de segurança prata ou ouro;
- Caso necessário, utilize seu certificado digital (e-CPF ou e-CNPJ) para o acesso;
- Após o login, atualize suas informações e, se desejar, autorize outra pessoa a gerenciar seu cadastro por meio do Sistema de Procuração Eletrônica – SPE.
Com esses passos, os microempreendedores podem assegurar que estão em dia com suas obrigações fiscais, evitando assim futuras complicações legais ou financeiras.
Informações adicionais: empréstimos liberados para MEI
Além das preocupações com o cadastro no DET, há boas notícias para os MEI. Segundo informações recentes, foram liberados empréstimos favorecendo essa categoria empresarial.
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Este movimento visa auxiliar o crescimento e a sustentabilidade dos microempreendimentos no país.
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