Nova tarifa social de energia elétrica é aprovada pela Aneel

A partir de julho de 2025, milhares de famílias brasileiras terão acesso a uma nova política de descontos na conta de luz. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou, por unanimidade, uma série de mudanças no programa da tarifa social de energia elétrica. As alterações visam ampliar o alcance do benefício e tornar mais justo o sistema de subsídios, com foco em famílias de baixa renda.

A medida, encaminhada pelo governo federal ao Congresso por meio de uma Medida Provisória, contou com voto favorável da relatora do processo, Ludimila da Silva, diretora substituta da Aneel, e recebeu aval dos demais diretores da agência reguladora. As novas regras começam a valer em 5 de julho de 2025, após ajustes operacionais por parte das distribuidoras.

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O que muda na nova tarifa social de energia

A principal alteração no modelo da tarifa social é a criação de um desconto integral (100%) na conta de luz para consumidores que se enquadram em critérios específicos e cujo consumo mensal não ultrapasse 80kWh.

Quem terá direito ao desconto integral?

A nova política beneficiará os seguintes grupos, desde que o consumo mensal seja de até 80kWh:

• Famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 759);
• Pessoas com deficiência e idosos beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas);
• Famílias indígenas ou quilombolas cadastradas no CadÚnico;
• Famílias em sistemas isolados — regiões não conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN).

Na prática, isso significa que uma família dentro desses critérios que consome até 80kWh por mês não pagará nada pela energia elétrica consumida. Se o consumo for superior, como 100kWh, apenas os 20kWh excedentes serão cobrados na conta de luz.

Comparativo: situação atual e mudanças previstas

Como é hoje

Antes da mudança, o desconto era escalonado, conforme o consumo mensal:

• De 0 a 30kWh: desconto de 65%
• De 31 a 100kWh: desconto de 40%
• De 101 a 220kWh: desconto de 10%

O benefício era destinado às famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo e aos beneficiários do BPC. Também podiam ser atendidas famílias com renda mensal de até três salários mínimos, desde que tivessem pessoa com deficiência que demandasse uso contínuo de aparelhos elétricos.

Como ficará a partir de julho

Com o novo modelo, o desconto integral para os primeiros 80kWh consumidos representa uma ampliação significativa do benefício. Uma família que consome 150kWh mensais, por exemplo, passará a ter isenção em 80kWh e pagará apenas sobre os 70kWh restantes, o que pode representar até 60% de economia — muito acima dos 10% previstos nas regras anteriores para esse nível de consumo.

Criação do “desconto social”: faixa de transição para famílias de baixa renda

Além da tarifa social, o governo instituiu um novo benefício, chamado de “desconto social”. Esse mecanismo é voltado para famílias que também estão inscritas no CadÚnico, mas cuja renda per capita se encontra entre meio salário mínimo (R$ 759) e um salário mínimo (R$ 1.518).

Como funciona o desconto social

Para essas famílias, desde que o consumo mensal de energia não ultrapasse 120kWh, haverá isenção do pagamento da chamada Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A CDE representa, em média, 12% da fatura de energia elétrica e financia diversos subsídios do setor.

Ou seja, mesmo que essas famílias não estejam elegíveis ao desconto total da tarifa social, elas ainda contarão com uma redução de cerca de 12% na conta de luz, representando uma espécie de transição entre o benefício integral e a tarifa comum.

Impacto e objetivo das mudanças

As alterações aprovadas pela Aneel têm como principal objetivo ampliar o acesso à energia elétrica a preços acessíveis para a população mais vulnerável, além de garantir mais equidade na distribuição dos subsídios.

Inclusão social e sustentabilidade

O novo formato contribui para:

• Reduzir a inadimplência entre consumidores de baixa renda;
• Promover justiça social no uso de recursos públicos;
• Estimular o consumo consciente de energia, com o limite de 80kWh para isenção.

Ajuste nas contas públicas

O modelo também busca equilibrar os subsídios pagos pelo setor elétrico, reduzindo distorções e mantendo o sistema sustentável do ponto de vista fiscal e operacional.

Como os consumidores devem proceder

As famílias que já estão inscritas no CadÚnico ou recebem o BPC serão automaticamente avaliadas pelas distribuidoras de energia, conforme os dados disponibilizados pelo governo federal. Não será necessário fazer um novo cadastro, mas é fundamental manter os dados atualizados no sistema do CadÚnico.

Caso o consumidor acredite que se enquadra nos critérios e não esteja recebendo o benefício, poderá procurar o CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais próximo para atualização cadastral e posterior avaliação.

Considerações finais

A reformulação da tarifa social de energia elétrica representa um passo importante na ampliação de direitos básicos para a população brasileira em situação de vulnerabilidade. Com a nova medida, o governo e a Aneel buscam atender de forma mais efetiva quem mais precisa, ao mesmo tempo em que criam instrumentos de transição para famílias que estão saindo da condição de extrema pobreza.

O desafio agora será garantir que a implementação ocorra de forma eficiente e sem entraves burocráticos, permitindo que os benefícios cheguem rapidamente a quem tem direito.

Imagem: Freepik e Canva