Novas regras do Vale-Alimentação começam a valer em breve

Dessa forma, companhias que atuam no mercado de auxílio-alimentação e refeição não terão de seguir algumas normas exigidas pela instituição financeira. Entre elas, destaca-se a exigência de capital. 

Com isso, será possível a entrada de novas empresas nesse setor, que já movimenta cerca de R$ 150 bilhões, além de maior competitividade no mercado. Vale ressaltar que, até o momento, esse ramo segue liderado pelos grandes nomes Sodexo, Alelo, Ticket e VR Benefícios.

Desregulamentação do VA e do VR

Apesar de as mudanças serem iniciadas em março, o assunto já era discutido no Congresso Nacional desde o ano passado.

Nesse sentido, o Banco Central seguiu a decisão estipulada pela Lei 14.442/2022 e pelo Decreto 10.854/2021, que estabelecem igualdade entre o VA e os benefícios do Programa de Auxílio ao Trabalhador (PAT).

Conforme publicado na Resolução 289/2023 do BC, o vale-alimentação e o vale-refeição serão retirados, a partir do dia 1º de março deste ano, do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 

Com a desregulamentação, algumas regras estipuladas pelo BC, como a imposição de um capital, não serão mais consideradas. Desse modo, estima-se que os custos para as empresas que fornecem os benefícios serão reduzidos. Isso deve abrir espaço para que novas organizações ingressem nesse mercado.

Em nota, o Banco Central afirmou que a resolução contribuirá para um “ecossistema de pagamentos mais competitivo e eficiente”. Ademais, o BC afirma que a medida expande novos modelos de negócio e beneficia, também, os estabelecimentos comerciais e os trabalhadores. 

O que muda com as novas regras do Vale-Alimentação

Apesar de as novas regras terem impactado os empreendimentos do setor, os trabalhadores também sentirão os efeitos da mudança em relação ao uso dos benefícios de vale-alimentação e vale-refeição. Veja o que se destaca: 

• Os cartões de VA e VR serão utilizados apenas com a finalidade de comprar alimentos. Ou seja, a compra de cigarros, bebidas alcoólicas ou produtos de limpeza, por exemplo, não será mais permitida. 
• Se assim desejar, o trabalhador poderá trocar, gratuitamente, a bandeira do seu cartão VA ou VR. 
• Os estabelecimentos comerciais que aceitam o benefício como pagamento deverão permitir quaisquer bandeiras de VA ou VR. Dessa forma, o trabalhador não estará limitado a comprar seu alimento apenas em locais específicos. 

Opinião da Abrasel sobre as mudanças

O presidente-executivo da Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), Paulo Solmucci, disse, em nota, que a decisão foi recebida “sem surpresas” pela organização. 

Segundo o comunicado, o próprio Banco Central já manifestou, em reuniões com Ministério da Economia, Ministério do Trabalho e empresas de VA e VR, que não cabia à instituição esse tipo de regulamentação.

Desse modo, Solmucci afirma que “o Banco Central deixa claro, com essa norma, que se trata de programas que têm objetivos e normas que devam ser conduzidas pelos órgãos apropriados — em especial o Ministério do Trabalho”.

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