Novas regras ambientais na Câmara: PL da devastação ou solução? veja o que muda

A medida, que agora aguarda sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reforça um debate intenso entre setores ambientalistas, que a classificam como o “PL da devastação”, e defensores do projeto, que veem a proposta como uma modernização necessária para conciliar meio ambiente e desenvolvimento econômico.

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O que o novo marco legal propõe?

O projeto de lei aprovado traz uma série de mudanças que visam simplificar e tornar mais célere o processo de licenciamento ambiental no país, que hoje é marcado por complexidade, excesso de normas e judicializações. Entre os principais pontos, destacam-se:

Critérios proporcionais ao risco ambiental

A proposta estabelece que empreendimentos com alto potencial de impacto ambiental continuarão sujeitos a avaliações rigorosas, como os Estudos de Impacto Ambiental e os Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Por outro lado, atividades consideradas de baixo risco poderão ser licenciadas por meio de procedimentos simplificados, com menos burocracia.

Licença por Adesão e Compromisso (LAC)

Um dos dispositivos mais polêmicos do projeto é a criação da LAC, que permite que empreendedores obtenham licença por meio de autodeclaração e cumprimento de requisitos técnicos e legais, sem a necessidade de análise individual prévia pelo órgão ambiental. A modalidade já existe em alguns estados e passará a ter previsão expressa na legislação federal.

Prazos máximos para análises

O texto estabelece prazos máximos para que os órgãos ambientais respondam aos pedidos de licenciamento, buscando evitar a morosidade que atualmente trava projetos e afasta investimentos.

Definição clara de competências

O projeto visa solucionar conflitos entre União, estados e municípios sobre quem tem autoridade para conduzir o licenciamento em cada caso, com regras mais objetivas que tendem a diminuir a judicialização.

Proteção a áreas sensíveis

Mantém a exigência de manifestação técnica para projetos em áreas ambientalmente ou culturalmente protegidas, como terras indígenas, comunidades quilombolas, unidades de conservação e patrimônios históricos.

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Reações e polêmicas: retrocesso ambiental ou modernização?

Ambientalistas criticam o projeto

Organizações e parlamentares ambientalistas criticam duramente o novo marco, classificando-o como o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos. A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência divulgou manifesto afirmando que o texto fragiliza o controle sobre empreendimentos potencialmente degradadores e ignora a emergência climática.

Deputadas como Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Duda Salabert (PDT-MG) prometem judicializar o tema no Supremo Tribunal Federal, alegando inconstitucionalidades.

Defesa técnica e jurídica da proposta

Por outro lado, especialistas como o pós-doutor Georges Humbert, presidente do Instituto Brasileiro de Direito e Sustentabilidade (Ibrades), argumentam que a legislação atual é insuficiente e não oferece base legal clara para o licenciamento, gerando insegurança jurídica e subjetividade na análise dos processos.

Para Humbert, o projeto corrige falhas do sistema vigente, que depende de resoluções infralegais e decisões judiciais dispersas, e promove a legalização do licenciamento ambiental com regras claras.

O deputado Zé Vitor (PL-MG), relator do projeto e integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária, ressaltou que a nova lei racionaliza o processo, ajustando a rigidez dos estudos ao potencial de impacto ambiental das atividades.

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Licença por Adesão e Compromisso: esperança ou ameaça?

Um dos dispositivos que mais gerou debate foi a formalização da Licença por Adesão e Compromisso (LAC).

Críticas ao modelo

O manifesto da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência aponta a LAC como um risco, pois permite que licenças sejam concedidas com base em autodeclarações, sem análise técnica prévia, o que poderia aumentar impactos ambientais e fraudes.

Experiências positivas

Entretanto, especialistas e representantes do Ibrades destacam que a LAC já funciona com sucesso em estados como Bahia e Ceará, com reconhecimento do Supremo Tribunal Federal quanto à sua validade constitucional e eficácia científica.

Segundo eles, a modalidade contempla uma série de pré-requisitos e controles que impedem abusos, contribuindo para desburocratizar sem abrir brechas para danos ambientais.

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Impactos esperados e próximos passos

O desafio do equilíbrio entre desenvolvimento e proteção ambiental

O Brasil enfrenta o desafio histórico de conciliar crescimento econômico com a conservação ambiental, especialmente em um cenário global de crise climática.

O novo marco legal do licenciamento ambiental representa uma tentativa de modernizar o processo, garantir segurança jurídica e acelerar empreendimentos considerados sustentáveis, mas ainda encontra resistência de setores preocupados com possíveis flexibilizações.

A sanção presidencial e o futuro da lei

Agora que o projeto foi aprovado no Congresso, a decisão final cabe ao presidente Lula. A sanção pode representar um avanço na regulamentação do licenciamento, mas o veto pode ser uma resposta às pressões dos ambientalistas.

Independentemente da decisão, a judicialização no Supremo deve ser uma etapa inevitável diante das controvérsias envolvidas.

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Análise de especialistas: avanços e desafios

O ponto de vista técnico

Para o presidente do Ibrades, Georges Humbert, o novo marco é essencial para superar a insegurança jurídica e a ineficiência do sistema atual. Ele afirma que tragédias ambientais, como Brumadinho e Mariana, ocorreram sob as normas vigentes, e a simples manutenção dessas regras não previne novos desastres.

Críticas políticas e sociais

Parlamentares do PSOL, como Célia Xakriabá e Sâmia Bomfim, argumentam que o projeto pode fragilizar a fiscalização e abrir espaço para crimes ambientais, piorando a crise climática e ameaçando vidas.

O impacto no licenciamento

Se aprovado, o novo marco deve reduzir a sobreposição de normas — hoje estimadas em cerca de 27 mil, segundo a Confederação Nacional da Indústria — e acelerar processos, potencialmente atraindo mais investimentos para o Brasil.

Imagem: hannahlmyers/ pixabay.com