Novo projeto de lei prevê mudanças importante na união estável

Hoje um menor de idade com 16 anos ou menos pode fazer uma união estável de maneira legal perante a Justiça. No entanto, um novo Projeto de Lei (PL), prevê que a idade mínima seja alterada. Não é a primeira vez que o Código Civil do casamento ou união estável é modificado. 

O PL em questão foi proposto pela deputada Clarissa Tércio (PP-PE) e o objetivo dessa mudança é proteger crianças e adolescentes. Deste modo, o texto da PL 728/23 prevê que a união estável só seja legal a partir dos 18 anos de idade.

Na prática, caso o PL seja aprovado, a união estável seguirá um Código Civil semelhante ao do casamento. Confira, a seguir, os detalhes do PL de Tércio e entenda as mudanças anteriores que ocorreram no casamento e na união estável. 

Mudanças já realizadas

Em 2019 a Lei nº 13.811 foi aprovada e sua ementa garantiu que não houvesse exceções legais permissivas no casamento para menores de 16 anos. Dessa forma, podem se casar jovens entre 16 e 18 anos apenas com a anuência dos responsáveis.

Originalmente, a lei foi alterada porque é crime ter relações sexuais com menores de 14 anos. Com isso, anteriormente, caso a criança ou adolescente estivesse grávida vítima de abuso sexual e se casasse com o abusador, este era, de certa maneira, “isento” do crime. Com a lei 13.811/19, adolescentes entre 14 e 16 anos de idade não puderam mais se casar. Por isso, leis como essa garantem a segurança dessas jovens.

Futuras mudanças possíveis

Dessa forma, o casamento da faixa etária de 16 a 18 anos ainda é permitido com a autorização dos responsáveis. Nesse sentido, os mesmos requisitos serão aplicados à união estável caso o PL de Tércio seja aprovado. Atualmente, a união estável é permitida a partir dos 14 anos com a devida autorização.

Isso significa que a aprovação do projeto vai garantir que a união estável só seja realizada a partir dos 16 anos com a autorização dos responsáveis legais. De acordo com a autora do PL, a falta de definição de uma idade mínima implica falta de proteção a crianças e adolescentes por parte do Estado. 

Além disso, ela também destaca que, como acontecia antes com o casamento, há uma tendência entre as vítimas de estupro menores de 14 anos firmarem a união estável para isentar o criminoso do ato. Por fim, o texto está em análise na Câmara dos Deputados e, para ser aprovado, precisa passar pelas comissões e pela sanção presidencial. 

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