O novo Projeto de Lei 2575/22 proíbe a exclusão de policiais militares por transgressão disciplinar ligada a crimes antes do trânsito em julgado do processo penal. O proponente do PL foi o deputado Sargento Alexandre (PODE-SP). Sua justificativa é evitar a exclusão precipitada dos policiais militares.
Se aprovado, o PL será válido em todos os estados do Brasil e no Distrito Federal. O mesmo projeto altera o Código Penal Militar, impedindo a exclusão das forças antes, do fim do processo penal, de agentes com condenações decorrentes do exercício das atividades diárias, que pretendem garantir a lei e a ordem.