Atualmente, dentre os requisitos para ser Microempreendedor Individual (MEI) está o limite de faturamento anual, que é de R$ 81 mil. Dessa forma, caso o empreendedor ultrapasse esse valor, terá que se desvincular da modalidade.
Portanto, o empreendedor deve se inscrever em outra modalidade empresarial que tenha um limite de rendimento maior. Assim, acima do MEI está a Microempresa (ME), que tem um limite de faturamento anual de R$ 360 mil e a Empresa de Pequeno Porte (EPP), com limite de R$ 4,8 milhões por ano. Dessa forma, embora essas modalidades façam parte do Simples Nacional não possuem as mesmas vantagens do MEI.
Aumento do limite em 2023
À vista disso, tramita no Congresso Nacional uma proposta que prevê o aumento do limite de faturamento do MEI. Contudo, não há nenhuma garantia de que haverá o aumento do limite de faturamento anual do MEI em 2023. Pois, ainda é necessária a aprovação dos parlamentares para que o Projeto de Lei avance e seja oficializado.
Em síntese, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que tem como relator o deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), prevê que empreendedores com faturamentos anuais de até R$ 144.913,00, se enquadrem como MEI.
De acordo com Bertaiolli, o teto de rendimento é uma maneira de acabar com as “fábricas de microempresas”. Pois, segundo ele, o empreendedor sente-se “excluído”, quando se vê obrigado a abrir outras empresas em seu nome.
No entanto, a medida pode enfrentar resistência por parte do governo federal, pois, de acordo com uma estimativa da Receita Federal, haveria um impacto de 66 milhões anuais.
Aumento no número de funcionários
Por fim, a proposta também prevê a atualização do número de funcionários que podem ser contratados, aumentando de 1 para 2 empregados que poderão ser registrados pelo MEI.
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