Nesta quarta-feira (18), a Justiça determinou que a União deve pagar R$ 175 milhões ao governo do Piauí. O montante é referente à parcelas dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Pagamento de precatórios: Justiça tomou nova decisão
Os precatórios são ordens de pagamento de uma dívida judicial, de acordo com a Constituição Federal da República. Saiba mais sobre o caso!
Implementado em 1998, o Fundef determinou novos critérios de distribuição e utilização de impostos. Assim, o fundo é um programa de repasses de recursos.
Dessa forma, a decisão expedida pelo juiz Márcio Braga Magalhães, da 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí, permitirá um maior investimento na educação do estado por meio do pagamento dos precatórios.
O que são precatórios?
Os precatórios são ordens de pagamento de uma dívida judicial, de acordo com a Constituição Federal da República. A dívida é um entendimento da Justiça de que houve um prejuízo.
Dessa forma, os precatórios são formalizações de pedidos de pagamentos que as Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais devem a um beneficiário, diante de uma condenação judicial.
PGE do Piauí entrou com processo ainda em 2017
A Procuradoria Geral do Estado do Piauí (PGE) entrou com o processo sobre os precatórios em 2017. A ação pediu que o governo federal realizasse o pagamento dos valores devidos para o Fundef. De acordo com a Procuradoria Geral, os valores cobrados são quantias que o governo deixou de fazer os repasses ao estado do Piauí há vários anos.
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O procurador-geral do Estado do Piauí, Pierot Júnior, afirmou que a decisão sobre o precatórios “garante mais verbas para serem aplicadas na rede estadual de educação”.
A Justiça determinou ainda que a Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) do Piauí, bem como o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) sejam notificados sobre os valores para que possam controlar e fiscalizar a administração dos recursos.
Imagem: Andrii Yalanskyi / Shutterstock.com
