O pagamento de tributos de bets ilegais pode atingir fintechs, bancos e empresas de pagamento com a nova proposta do governo federal. A medida faz parte do projeto de lei complementar elaborado pelo Ministério da Fazenda e apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. A proposta integra a estratégia de redução de benefícios tributários e cria mecanismos para responsabilizar instituições financeiras que viabilizem transações ligadas a casas de apostas não regularizadas.
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O projeto de lei e o impacto nas contas públicas
O projeto prevê um corte linear de 10% nos benefícios tributários concedidos a diversos setores da economia. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, a iniciativa pode gerar um impacto positivo de R$ 19,76 bilhões nas contas do governo já no próximo ano.
Além da redução de incentivos, o texto cria uma regra inédita: bancos, fintechs e empresas de pagamento que permitirem movimentações relacionadas a bets ilegais serão corresponsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos. A medida busca impedir que recursos circulem livremente em plataformas que não têm autorização para operar no Brasil.
Publicidade também será alvo da responsabilização
O projeto vai além das transações financeiras. Pessoas físicas e jurídicas que realizarem publicidade para casas de apostas irregulares também poderão ser responsabilizadas. O objetivo é enfraquecer a cadeia de sustentação das bets ilegais, que hoje movimentam bilhões sem contribuir com impostos.
Argumentos do governo para fechar o cerco
De acordo com o texto apresentado, responsabilizar solidariamente instituições financeiras e de pagamento é uma estratégia eficaz para bloquear o fluxo de dinheiro em atividades ilícitas. Essa responsabilização amplia o controle sobre a entrada e saída de recursos, garantindo que os tributos sejam recolhidos e que a atividade irregular seja enfraquecida.
O governo avalia que, ao atingir os meios de pagamento, será possível cortar o elo essencial entre apostadores e casas de apostas ilegais, dificultando a manutenção desses negócios.
Reações do setor financeiro e reguladores
Posição da Febraban
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) divulgou nota apoiando iniciativas que combatam o mercado de apostas irregulares. Porém, a entidade fez uma ressalva: a proposta precisa de uma análise criteriosa no Congresso Nacional para evitar efeitos colaterais e garantir a viabilidade operacional da medida.
Segundo a Febraban, a responsabilidade deve ser aplicada de forma equilibrada, com clareza sobre os limites das instituições financeiras, que atuam apenas como intermediárias das transações.
Apoio da Associação Nacional de Jogos e Loterias
Já a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) avaliou que o projeto pode contribuir “de forma decisiva” no combate às bets ilegais. A entidade ressaltou que os meios de pagamento são fundamentais para o funcionamento das plataformas não autorizadas, pois garantem que o dinheiro dos apostadores chegue até as empresas clandestinas.
Para a ANJL, criar mecanismos legais que interrompam esse fluxo financeiro permitirá reduzir a atividade irregular e proteger os apostadores.
Medidas anteriores contra bets ilegais
As instituições financeiras já não podem manter contas ou realizar transações para empresas de apostas ilegais desde março de 2025, quando a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, publicou uma portaria proibindo essas operações.
Balanço das ações de fiscalização
De acordo com dados divulgados pela SPA, 24 instituições financeiras já comunicaram irregularidades e encerraram 255 contas vinculadas a pessoas físicas e jurídicas ligadas ao mercado de apostas clandestinas.
No primeiro semestre de 2025, foram instaurados 66 processos de fiscalização contra 93 marcas de bets ilegais. Desses, 35 resultaram em sanções. Além disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou mais de 15,4 mil páginas de sites de apostas irregulares desde outubro de 2024.
O peso das fintechs no combate às apostas ilegais
As fintechs são parte central do debate, pois representam uma parcela significativa das transações digitais realizadas no Brasil. Com sistemas ágeis e menos burocráticos, elas se tornaram ferramentas preferenciais de operadores de bets ilegais para receber depósitos e efetuar pagamentos de prêmios.
O governo entende que, ao obrigar fintechs a fiscalizar e impedir operações com empresas não autorizadas, será possível reduzir drasticamente o alcance das apostas ilegais.
Desafios para a implementação da regra
Apesar do potencial de impacto, especialistas alertam que a medida pode gerar desafios técnicos. Será necessário definir parâmetros claros sobre como identificar e bloquear transações suspeitas, evitando prejuízos para usuários legítimos do sistema financeiro. Além disso, o custo de adaptação tecnológica poderá ser elevado para instituições menores.
O cenário das apostas no Brasil
O mercado de apostas esportivas e jogos online vem crescendo rapidamente no país. Estimativas apontam que as bets movimentam dezenas de bilhões de reais por ano, sendo parte desse montante em plataformas sem autorização oficial.
O avanço da regulamentação é considerado essencial para ampliar a arrecadação e garantir mais segurança ao consumidor. A responsabilização de bancos e fintechs faz parte desse movimento, ao lado de medidas já em curso para coibir a publicidade irregular e derrubar sites ilegais.
O próximo passo: regulamentação da Receita Federal
Mesmo que o projeto seja aprovado pelo Congresso Nacional, ainda será necessário que a Receita Federal regulamente a aplicação da medida. Isso inclui definir prazos, procedimentos e responsabilidades específicas para que bancos e fintechs se adaptem às novas regras.
A expectativa é de que a Receita publique instruções normativas detalhadas, assegurando clareza no processo de fiscalização e no cumprimento das exigências.
Um marco para o combate às bets ilegais
O projeto de lei que responsabiliza instituições financeiras pelo recolhimento de tributos de bets ilegais representa uma mudança significativa na forma como o Estado enfrenta a sonegação nesse setor. Ao atingir diretamente os canais de pagamento, a proposta tem potencial para enfraquecer o mercado clandestino, aumentar a arrecadação e proteger consumidores.
No entanto, especialistas e representantes do setor pedem cautela na implementação para evitar falhas operacionais e impactos negativos sobre usuários regulares do sistema financeiro. O debate no Congresso será determinante para definir os contornos finais dessa proposta e seu impacto sobre bancos, fintechs e toda a cadeia de pagamentos no Brasil.