Parar em vaga de idoso ou PCD no shopping gera multa?
Estacionar em vaga de idoso ou PCD no shopping sem autorização gera multa, conforme a legislação de trânsito.
A mobilidade e o direito de ir e vir para pessoas com deficiência (PCD) e idosos são garantidos por leis específicas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essas leis não apenas reservam vagas exclusivas em estacionamentos, mas também determinam multas severas para aqueles que desrespeitam essa regulamentação.
Contudo, um questionamento frequente surge: o que acontece com as infrações cometidas em estacionamentos privados, como os de shoppings e supermercados?
Multa: o CTB aplica-se em áreas privadas?
Estacionar em uma vaga destinada a PCDs ou idosos sem a devida autorização pode resultar em uma multa de R$ 293,47, adição de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e até mesmo o recolhimento do veículo. Mas enquanto essas regras são amplamente conhecidas para vias públicas, há uma certa nebulosidade sobre sua aplicabilidade em espaços privados.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as regras de trânsito também se aplicam a espaços privados abertos ao público, como estacionamentos de shoppings e supermercados. Portanto, infrações cometidas nessas áreas, como estacionar em vagas de idosos ou PCD sem autorização, estão sujeitas a multas.
Qual é a parcela de vagas exclusivas determinada por lei?
Para garantir a mobilidade de idosos e pessoas com deficiência (PCDs), a legislação brasileira estabelece uma reserva de vagas de estacionamento. De acordo com a Lei nº 10.741/03, 5% das vagas são destinadas a indivíduos com 60 anos ou mais. Já a Lei nº 13.146/15 determina que 2% das vagas sejam para gestantes, mulheres com crianças de colo e PCDs.
Além disso, a Resolução 965/2022 do Contran regulamenta o uso dessas vagas, reforçando a aplicabilidade das leis de trânsito em ambientes privados. É fundamental respeitar essas normas para garantir a acessibilidade e o bem-estar desses grupos.
Como funciona a fiscalização?
A autoridade de trânsito local tem o poder de fiscalizar e aplicar multas a infratores nessas vagas, com a possibilidade de rebocar os veículos estacionados irregularmente. A regra é clara: apenas a presença da credencial válida, visivelmente colocada sobre o painel do veículo, autoriza o uso dessas vagas exclusivas.
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Afinal, qual é a diferença entre pontos e milhas?
Entretanto, a responsabilidade de fiscalizar e autuar não recai sobre os estabelecimentos privados, mas sim sobre o poder público, especialmente a esfera municipal. Assim, os administradores de espaços comerciais e residenciais devem contatar as autoridades locais para a fiscalização adequada dessas vagas.
Imagem: Janon Stock / shutterstock.com
