Um grupo de 31 servidores do Banco Central (BC), incluindo todos os gestores da Gerência de Gestão e Operação do Pix (Gepix), divulgou no domingo (17) uma carta aberta em defesa da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/23. A iniciativa visa garantir autonomia financeira ao BC e, segundo os signatários, é fundamental para preservar a continuidade, a segurança e a credibilidade do sistema de pagamentos instantâneos Pix.
A carta, endereçada ao presidente do BC, Gabriel Galípolo, e aos diretores da autarquia, faz um alerta contundente sobre a insuficiência de pessoal, a escassez de recursos e os riscos crescentes para a operação de um sistema que funciona 24 horas por dia, sete dias por semana.
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Banco Central aumenta critérios para instituições participarem do Pix
O que é a PEC 65/23?
Entendendo a proposta
A PEC 65/23 propõe a autonomia financeira do Banco Central, já previsto com autonomia técnica desde 2021, mas ainda submetido às amarras orçamentárias do Poder Executivo. Com a aprovação, a instituição poderia ter mais liberdade para gerir seu orçamento e estrutura de pessoal, adequando-se com mais agilidade às exigências operacionais, especialmente aquelas relacionadas à inovação tecnológica, como é o caso do Pix.
Por que ela é considerada urgente
Segundo os servidores da Gepix, a aprovação da PEC é uma “ação urgente e estratégica” para assegurar a robustez de uma das maiores inovações do sistema financeiro brasileiro. Eles alertam que, sem a autonomia financeira, o BC permanece fragilizado diante do crescimento exponencial do Pix e da evolução tecnológica do setor.
Situação crítica na gestão do Pix
Estrutura enxuta e carga elevada
De acordo com o documento, atualmente apenas 33 servidores atuam diretamente na Gepix. Desses, somente nove estão alocados para atividades críticas de segurança da operação — número considerado extremamente insuficiente para uma infraestrutura que exige disponibilidade contínua.
“As restrições impostas pelo regime jurídico atual, próprio do serviço público federal, impedem a recomposição do quadro funcional e a adoção de regimes de trabalho compatíveis com a natureza ininterrupta do Pix”, afirma a carta.
Riscos à operação e à imagem do BC
O texto ainda aponta que a falta de recursos humanos e financeiros compromete diretamente a capacidade de resposta do BC a incidentes. Segundo os servidores, o sistema fica especialmente vulnerável fora do horário comercial, quando ocorrem grande parte das transações e há menos pessoal disponível para monitoramento e resposta a falhas.
“Tal cenário ameaça diretamente a credibilidade e imagem não apenas do Pix, mas do próprio BC, e expõe seus usuários a riscos de incidentes com dados pessoais e tentativas de fraude”, alertam.
Episódios recentes reforçam preocupação
Exposição de dados no Sisbajud
Um dos exemplos citados na carta refere-se a um episódio recente envolvendo o Sisbajud — sistema que permite o bloqueio de valores em contas bancárias por ordem judicial. Houve acessos indevidos e vazamento de grande volume de dados pessoais. Embora o BC não tenha sido diretamente responsável pela falha, o caso evidenciou fragilidades no ecossistema financeiro.
Ataque hacker à C&M Software
Outro caso citado foi o ataque hacker sofrido pela empresa de tecnologia C&M Software, participante do ecossistema do Pix. O incidente resultou em desvio de valores, embora tenha ocorrido por falhas externas ao BC.
Ambos os episódios serviram de alerta para os servidores, que destacaram a necessidade urgente de reforçar os mecanismos de autorização, controle e supervisão de entidades participantes do sistema.
Defesa da autonomia no discurso de Galípolo
Pressão crescente sobre orçamento
O presidente do BC, Gabriel Galípolo, também tem defendido publicamente a necessidade de avançar com a PEC 65/23 no Congresso. Em fala recente durante o evento “Blockchain Rio 2025”, no início de agosto, Galípolo alertou para o risco de a própria excelência do BC virar uma armadilha, caso não haja suporte institucional.
“É essencial que a gente consiga avançar nessas agendas [institucionais] para que o Banco Central não sofra e seja vítima das próprias entregas”, disse Galípolo.
Segundo ele, os custos tecnológicos vêm crescendo rapidamente. Atualmente, quase metade das despesas primárias da instituição estão concentradas nessa área. Há cinco anos, esse percentual era inferior a 30%.
Pix movimentou R$ 16 trilhões no semestre
A magnitude do sistema também é usada como argumento em favor da PEC. Somente no primeiro semestre de 2025, o Pix movimentou quase R$ 16 trilhões, consolidando-se como a principal ferramenta de transferência de valores no Brasil.
Galípolo enfatizou que, diante dessa importância estratégica, é fundamental que o Pix continue sendo operado e supervisionado por uma instituição com credibilidade e independência técnica — no caso, o Banco Central.
“É uma segurança para o País que ele continue sendo administrado pelo Banco Central”, destacou.
Riscos do atual modelo jurídico
Incompatibilidade com inovações tecnológicas
Um dos pontos centrais da carta dos servidores é a incompatibilidade entre o regime jurídico atual do serviço público federal e as exigências operacionais de uma infraestrutura como o Pix.
O modelo vigente limita contratações, dificulta recomposições de equipe e impede o desenvolvimento de regimes de plantão ou escalas diferenciadas, o que seria essencial para manter a segurança e continuidade da operação.
Consequências práticas
A falta de flexibilidade e de recursos pode levar, na prática, a atrasos na detecção de tentativas de fraude, lentidão na correção de falhas e maior exposição a vazamentos de dados. Para os servidores, a PEC é o único caminho viável para evitar que esses riscos se tornem realidade.
O que está em jogo com a PEC 65/23
Fortalecimento institucional
Com a aprovação da proposta, o BC teria maior autonomia orçamentária e liberdade para estruturar equipes com agilidade, além de investir de forma contínua em segurança cibernética, sistemas de monitoramento e inovação.
Proteção do sistema financeiro nacional
Como o Pix já é peça-chave do sistema financeiro e da economia digital brasileira, os riscos operacionais não dizem respeito apenas à autarquia, mas à estabilidade do setor como um todo. A carta dos servidores aponta que a credibilidade do BC também está em jogo.
Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital
