PEC da Transição que amplia teto de gastos para pagar Bolsa Família é aprovada pela CCJ 

Na última terça-feira (06), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) de Transição que a viabiliza o pagamento do Bolsa Família e outras propostas de campanha do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Antes de ter o parecer favorável, a proposta passou por alterações no texto original. Agora, a PEC segue para o plenário do Senado Federal. 

PEC de Transição

A PEC de Transição trata sobre a manutenção do Auxílio Brasil, futuro Bolsa Família, em R$ 600 e ainda adiciona um pagamento de R$ 150 por crianças menores de 6 anos de idade nas famílias. 

Além disso, outros pontos como o aumento real do salário mínimo, repasses para o Farmácia Popular e para merendas escolares constam na proposta. Com a aprovação, Lula consegue operar com recursos fora do teto de gastos para implementar as medidas. 

Mudanças na PEC de Transição

Como citado acima, o texto para ser aprovado passou por mudanças em relação à proposta inicial elaborada pelo governo de transição. Veja as principais mudanças:

• Valor para acomodar o Bolsa Família caiu de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões;
• Prazo de vigência para as regras do Bolsa Família passou de 4 anos para 2 anos;
• Prazo para o governo enviar ao Congresso uma proposta para a situação fiscal passou de 12 meses para 8 meses. 

Próximos passos da PEC de Transição 

Agora que a PEC foi aprovada pela CCJ, o texto segue para o plenário do Senado e deve ser votado ainda nesta quarta-feira. Caso aprovada, a proposta será encaminhada a Câmara dos Deputados. 

Nessa etapa seguinte, o texto precisa de 49 votos favoráveis, em dois turnos, por parte dos senadores. 

A equipe do governo Lula espera que a PEC possa ser votada o mais rápido possível, antes da votação sobre o Orçamento de 2023, previsto para o final de dezembro.

Imagem: Eduardo Rocha Paz/shutterstock.com