PEC de Transição ganha data para ser votada no Senado

Apesar da dificuldade vivida pela equipe de transição do governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o líder do partido na Câmara e deputado federal Reginaldo Lopes, afirmou nesta terça-feira (22) que o Senado irá votar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Transição no dia 29 de novembro. 

“O prazo mais importante o Senado já marcou, que é votar e apreciar no dia 29. O prazo que eles vão trabalhar para apresentar em definitivo a emenda constitucional deve levar em consideração esse prazo do dia 29”, afirmou o deputado.

Propostas da equipe de transição

A proposta exibida pela equipe de transição do presidente eleito ainda não conseguiu consenso para começar a tramitar no Senado com a rapidez solicitada. São menos de 20 dias úteis para que o texto passe a tramitar na Câmara e no Senado. 

Um dos pontos que mais geraram discussão é o período em que o Bolsa Família ficaria de fora da regra do teto de gastos. A esperança é conseguir manter o valor do benefício em R$ 600, como prometeu o presidente eleito. 

Na tentativa de reverter as dificuldades encaradas na casa legislativa, o PT acionou o senador, ex-governador e ex-ministro da Bahia, Jaques Wagner, já que o mesmo possui bom relacionamento com partidos de centro e com a base do atual presidente. Jaques participará de um gabinete provisório de articulação na casa. 

Ainda com toda a resistência do Senado, a situação aparenta estar um pouco mais propícia na Câmara. De acordo com o deputado petista José Guimarães, há um consenso para que o texto da PEC enviado pelo Senado seja aprovado pela Câmara.

O que é uma PEC? 

Procedimento muito utilizado na democracia brasileira, a PEC diz respeito a uma emenda a algum texto já existente na Constituição. Ou seja, o objetivo é mudar algumas partes do texto constitucional, sem que seja preciso convocar uma nova Assembleia Constituinte. 

A proposta pode ser apresentada pelo próprio Presidente da República, Senadores e Deputados, porém, existem algumas restrições. Há alguns elementos da Constituição que não podem sofrer alterações, as cláusulas pétreas. São eles: 

• O voto direto, secreto, universal e periódico;
• A forma federativa de Estado;
• Os direitos e garantias individuais;
• A separação dos Poderes.

Imagem: Eduardo Rocha Paz/shutterstock.com