Dívida eterna? PEC dos Precatórios pode travar pagamentos indefinidamente, entenda por que

Ao alterar as regras de pagamento dos precatórios — dívidas reconhecidas pela Justiça que o poder público deve pagar — a proposta revoga prazos fixos de quitação e impõe limites de pagamento baseados na receita dos entes federativos. A medida afeta diretamente aposentados, pensionistas, servidores públicos e pequenas empresas.

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O que é a PEC dos Precatórios?

A PEC 66/2023 começou tramitando no Senado com o objetivo de alterar a forma de quitação de precatórios por parte de Estados e municípios. No entanto, o governo federal aproveitou o texto para incluir emendas que tratam também dos débitos da União. A proposta abre espaço orçamentário para outras despesas, como o pagamento do salário-maternidade mesmo em casos de contribuições únicas ao INSS, conforme decidido pelo STF em julho de 2025.

Precatórios: o que são e por que importam?

Precatórios são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário após sentença definitiva em processos contra a administração pública. Uma vez reconhecido o direito do cidadão, a União, Estados ou municípios devem pagar a quantia devida.

Essas dívidas têm prazo de pagamento estipulado pela Constituição — hoje, até o fim de 2029, conforme alterações feitas em 2021. A PEC 66, no entanto, revoga esse prazo e institui um teto de pagamento baseado em percentual da Receita Corrente Líquida de cada ente federativo, sem definir um horizonte claro para a quitação.

Por que a proposta é considerada um “calote institucionalizado”?

Segundo especialistas ouvidos por veículos como o Estadão e a CNN, a PEC representa o mais grave retrocesso já proposto no campo dos precatórios. Gilberto Badaró, advogado especialista em precatórios, afirma que a proposta “revoga o prazo atual e substitui por um modelo sem qualquer garantia de quitação”.

O advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, presidente da OAB do Paraná, reforça o argumento, destacando que “a PEC fere frontalmente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”, que já se posicionou contra parcelamentos sem prazo definido.

Impacto nos credores

Entre os mais prejudicados estão:

• Aposentados e pensionistas: muitos dependem do recebimento dos precatórios para tratamentos de saúde ou para complementar a aposentadoria.
• Pequenas empresas: em geral, têm menos capacidade financeira de suportar longas esperas e acabam vendendo seus créditos com grande deságio.
• Servidores públicos: que muitas vezes ganham causas relacionadas a salários atrasados, promoções ou benefícios indevidamente negados.

Quais são os objetivos do governo com a PEC?

Segundo o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a PEC é necessária para abrir espaço fiscal no Orçamento de 2025 e viabilizar o cumprimento da decisão do STF que garante o salário-maternidade mesmo a seguradas que contribuíram uma única vez com o INSS.

Salário-maternidade e o impacto da decisão do STF

Em julho de 2025, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que mulheres que contribuíram apenas uma vez para o INSS têm direito ao salário-maternidade. Essa medida gera uma despesa adicional de R$ 12,4 bilhões ao ano, que o governo pretende encaixar no Orçamento com a ajuda da PEC.

Parcelamento em 10 anos

Outra proposta do governo é internalizar o estoque de precatórios da União no Orçamento, em parcelas anuais de 10% ao longo de uma década. A ideia é suavizar o impacto financeiro e evitar uma explosão de gastos em anos eleitorais.

Por que a proposta é criticada por advogados e economistas?

Falta de prazo de quitação

A principal crítica é que a PEC elimina qualquer data concreta para o fim do pagamento das dívidas. “É uma fila sem fim. No Paraná, por exemplo, a fila já está em 17 anos. Muitos morrem sem receber”, afirma Casagrande Pereira.

Risco de retrocesso jurídico

A proposta também fere o princípio constitucional da segurança jurídica, uma vez que o credor pode ficar indefinidamente sem receber por uma dívida que já foi reconhecida pela Justiça.

Criação de passivos ocultos

A proposta pode gerar um “rombo invisível” nas contas públicas, já que os precatórios se acumularão fora do Orçamento oficial, comprometendo gestões futuras.

Mudança no índice de correção monetária

Um outro ponto controverso da PEC 66 é a mudança na forma de correção monetária dos precatórios. O texto propõe o uso de um índice fixo de 2% ao ano, abaixo da inflação média brasileira.

Na prática, isso significa que os credores perderão poder de compra ao longo do tempo, desvalorizando ainda mais seus créditos.

Possíveis consequências econômicas

Desvalorização dos precatórios no mercado secundário

Com a incerteza sobre prazos e a desvalorização dos ativos, muitos credores buscarão vender seus precatórios a preços muito abaixo do valor de face, gerando perdas financeiras expressivas.

Redução de investimentos judiciais

A insegurança pode afastar investidores institucionais que costumam comprar precatórios como forma de diversificação de portfólio.

Afetação do Fundef e Fundeb

Especialistas também alertam que o represamento de precatórios relacionados à educação pode prejudicar diretamente a qualidade do ensino básico, ao atrasar repasses importantes para Estados e municípios.

Situação política e andamento no Congresso

Relatoria indefinida após afastamento de Jaques Wagner

Com o afastamento do senador Jaques Wagner (PT-BA), relator original da proposta, por motivos de saúde, a tramitação da PEC ficou temporariamente suspensa. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), adiou a votação em 2º turno e busca consenso entre os líderes para definir um novo relator.

Risco de rejeição das emendas do governo

Sem relator definido, o governo corre o risco de ver suas emendas retiradas ou modificadas, especialmente diante da resistência de alguns senadores e da pressão da OAB e de outras entidades da sociedade civil.

OAB e entidades devem acionar o STF

Diante da possibilidade de aprovação, já há movimentação entre parlamentares e entidades jurídicas para judicializar a PEC. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estuda acionar o Supremo Tribunal Federal para barrar seus efeitos, caso o texto seja aprovado em definitivo.

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