Pix protegido: PEC propõe blindagem contra taxações e ingerências externas

O que propõe a PEC 65/2023?

A proposta altera a Constituição para garantir:

• Gratuidade do Pix para pessoas físicas;
• Autonomia orçamentária e financeira do Banco Central;
• Gestão exclusiva do sistema de pagamentos pela autoridade monetária;
• Vedação à concessão ou transferência do controle do Pix a terceiros;
• Competência exclusiva do Banco Central para disciplinar, operar e atualizar o sistema;
• Compromissos com segurança, eficiência e universalidade.

Para o senador Plínio Valério, a medida tem como principal objetivo “blindar” o Pix contra qualquer tentativa futura de taxação ou ingerência — seja por parte do setor privado, seja por iniciativas legislativas externas.

“Hoje o brasileiro não vive sem o Pix; são 180 milhões de PIX por dia e são apenas 32 pessoas cuidando do Pix. Não pode ser taxado, é exclusivo do Banco Central, o Banco Central não pode transferir essa responsabilidade para outros”, destacou Plínio.

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Justificativa da proposta: segurança, eficiência e acesso universal

O relatório enfatiza que o Pix se tornou essencial à vida financeira do brasileiro, principalmente entre pequenos empreendedores, trabalhadores informais e beneficiários de programas sociais.

Criado em novembro de 2020, o sistema permitiu que 71,5 milhões de pessoas passassem a ter acesso a serviços bancários, segundo dados do Banco Central. Em menos de cinco anos, o Pix superou os cartões e o dinheiro em espécie em número de transações.

Impactos sociais e econômicos do Pix

• Redução de 36 pontos percentuais no uso de dinheiro em espécie entre 2019 e 2023;
• Inclusão financeira de milhões de brasileiros;
• Fortalecimento da autonomia econômica de microempreendedores e populações de baixa renda;
• Redução de custos operacionais para o Estado e para o setor privado.

Debate internacional e pressões externas

O avanço da PEC ocorre em meio a pressões externas. Recentemente, os Estados Unidos anunciaram uma investigação comercial contra o Brasil, alegando que o Pix poderia representar uma prática desleal no setor de meios de pagamento, por reduzir o uso de cartões de crédito.

Para analistas do setor, a resposta brasileira à ofensiva internacional deve ser robusta e envolver garantias constitucionais de que o sistema permaneça público, gratuito e sob gestão estatal.

Relatório traz avanços sobre regulação e crises

Uma das principais novidades incluídas no texto foi a emenda apresentada pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE), líder do partido no Senado. A proposta cria um “perímetro regulatório”, que permite ao Banco Central realizar intervenções em instituições privadas em tempos de crise, fortalecendo o papel regulador da autoridade monetária.

Segundo Plínio Valério, essa adição “melhorou muito” o relatório:

“Estou satisfeito com o resultado. O senador Otto Alencar já prometeu que colocará na pauta da CCJ. Eu penso que, no voto, vai dar dessa vez”, afirmou.

Proteção institucional e servidores do Banco Central

Além da blindagem ao Pix, a PEC traz dispositivos para:

• Limitar o crescimento das despesas do Banco Central, alinhando com a responsabilidade fiscal;
• Preservar os direitos dos atuais servidores e aposentados da instituição, evitando insegurança jurídica e perdas funcionais.

O papel do Banco Central na era digital

A proposta reforça o protagonismo do Banco Central como instituição responsável pela inovação nos pagamentos digitais e pela regulação do setor financeiro no país.

Com o Drex (moeda digital brasileira) em desenvolvimento e com o Pix consolidado como principal meio de pagamento no Brasil, o BC ocupa uma posição estratégica. A aprovação da PEC pode consolidar sua autoridade constitucional como gestor exclusivo de sistemas essenciais à estabilidade econômica.

Como o Pix mudou o Brasil

Principais marcos desde 2020:

• Novembro de 2020: Lançamento oficial do Pix;
• 2021: Integração com aplicativos de mobilidade, e-commerce e programas sociais;
• 2022: Pix ultrapassa TED e DOC em número de transações;
• 2023: Acesso bancário atinge patamar recorde;
• 2024: Estados e municípios começam a usar o Pix para pagamentos de tributos;
• 2025: Debate sobre constitucionalização da gratuidade do Pix avança no Senado.

Dados atualizados do sistema

• 188 milhões de usuários cadastrados;
• Mais de 180 milhões de transações diárias;
• Utilização por 95% dos municípios brasileiros;
• Milhões de empresas utilizam o Pix como meio principal de recebimento;
• Redução significativa nos custos de transações bancárias.

Tramitação da PEC e próximos passos

A PEC 65/2023 tramita desde 2023 no Senado e deve ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em 20 de agosto de 2025. Após aprovação na CCJ, o texto segue para análise do plenário, onde precisará de dois turnos de votação e três quintos dos votos favoráveis (49 dos 81 senadores).

Caso aprovada, será enviada à Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por duas votações com o mesmo quórum.

Repercussão no setor financeiro

A proposta divide opiniões no mercado. Enquanto instituições financeiras tradicionais veem riscos em limitar a expansão de seus serviços digitais, especialistas em inovação defendem que a manutenção da gratuidade e da gestão estatal é essencial para evitar distorções de mercado.

“O Pix não é um produto comercial. É uma infraestrutura pública. Transferir sua gestão ou permitir que se cobre taxas compromete seu papel de inclusão”, diz o economista Gustavo Simões, da FGV.

Imagem: Freepik/ Edição: Seu Crédito Digital