Petrobras é condenada a pagar R$ 6,5 bi após julgamento do Carf

O processo que estava no Carf tem relação com a Petrobras Holanda, empresa que a estatal brasileira possui naquele país. De acordo com a ação, a petrolífera não incluiu os lucros de 2013 e 2014 desta controlada nos cálculos dos impostos que deveria pagar no Brasil.

Na sua defesa, a estatal brasileira afirma que Brasil e Holanda possuem um acordo de bitributação. Portanto, não haveria necessidade de se pagar tributos aqui, mas apenas no país europeu.

Petrobras perde por “voto de qualidade”

Para os conselheiros do Carf, a Petrobras deixou de considerar o artigo 74 da MP 2158-35/01. Ele afirma que, no caso do acordo de bitributação com a Holanda, o pagamento de impostos deveria ser feito no Brasil. Dessa forma, o lucro do braço europeu deveria fazer parte do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Acontece que, no fim, houve um empate entre os conselheiros em relação à decisão contra a estatal. Portanto, foi necessário usar o “voto de qualidade”. De acordo com as normas do Carf, quando acontece um empate, o presidente do Conselho deverá desempatar.

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Com isso, confirmou-se a condenação da Petrobras. Contudo, quando a decisão é por “voto de qualidade”, a empresa fica livre de pagar as multas que fazem parte do processo.

Possibilidade de recursos

A decisão de ontem foi a última do Carf em relação a esse processo contra a Petrobras. Portanto, a estatal não tem como recorrer administrativamente. Mas isso não significa que ela vai pagar esse valor bilionário. Isso porque, se quiser, a petrolífera pode entrar com um processo na Justiça para reverter esse resultado. 

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