PL prevê alteração na jornada de trabalho; entenda como fica

O novo Projeto de Lei 3730/23, de autoria do deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados. Em suma, ele propõe a criação de jornadas extraordinárias de trabalho e respectivas diárias especiais para guardas municipais.

Pela proposta, os municípios terão a competência de estabelecer os valores e as cargas horárias dessas jornadas através de lei própria, porém seguindo a criação da nova jornada de trabalho. Ainda segundo o deputado Barbosa, a proposta pretende aumentar o efetivo das guardas municipais sem a necessidade de contratar novos profissionais.

“Com a adesão dos interessados, o efetivo à disposição da guarda municipal aumentará, sem necessidade de admissão de novos servidores públicos, racionalizando o dispêndio público municipal com recursos humanos”, afirma o deputado.

Nova jornada de trabalho de guardas municipais

Aparentemente, a diária especial terá natureza indenizatória. Ou seja, o profissional não incorporará aos seus vencimentos, e não sofrerá descontos de valores previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária sobre ela.

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Além disso, o financiamento para essas diárias se dará por meio de recursos repassados pela União e pelos estados. No entanto, empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que, por algum motivo, desejem firmar contratos com os municípios para oferecer suporte financeiro, material e operacional para as jornadas extraordinárias de trabalho, poderão auxiliar.

Situação do PL 3730/23

O projeto tramita em caráter conclusivo. Em breve, passará por análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Câmara dos Deputados. Para saber mais sobre a PL, a acesse clicando aqui.

Imagem: JERO SenneG / shutterstock.com