Posso trabalhar de carteira assinada e ser MEI?

Portanto, não há nenhuma lei específica que proíba legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar microempreendedor. Pois, o único impedimento é que o microempreendedor não pode ter participações em outras empresas como sócio ou administrador.

Contudo, antes de tomar essa decisão, é preciso verificar se a empresa onde trabalha possui alguma determinação que impeça seus empregados de ter empreendimentos. Ou de realizar algumas atividades, especialmente se estiverem relacionadas ao mesmo ramo.

Direitos de quem é CLT e MEI ao mesmo tempo

Em síntese, o trabalhador CLT que se formalizar como MEI passa a contar com os mesmos direitos e benefícios garantidos aos demais microempreendedores. Além disso, as duas formas de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são consideradas para a concessão da aposentadoria, auxílios e pensões em casos de necessidade.

Ademais, o trabalhador com carteira assinada e MEI também mantém o direito de receber os benefícios, como o Programa de Integração Social (PIS) e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Todavia, o registro MEI, por si só, não dá acesso a esses benefícios exclusivos da CLT.

Seguro-desemprego

No entanto, o trabalhador que se formalizar como MEI perde o direito ao seguro-desemprego. Pois esse benefício é pago ao funcionário que é demitido sem justa causa e que não possui outra fonte de renda.

Dessa forma, como o MEI representa uma nova fonte de renda, o trabalhador perde o direito ao seguro-desemprego.

Entretanto, se o trabalhador conseguir comprovar, através de documentos, que o MEI é uma atividade secundária e que não garante seu sustento nem de sua família, ele pode receber o seguro-desemprego sem que haja impedimentos.